Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 2162/23 por 291 votos a favor, 148 contra e uma abstenção. De acordo com o texto aprovado, em casos em que os crimes de “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado” forem cometidos no mesmo contexto, como nos atos de 8 de janeiro de 2023, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma cumulativa de ambas.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), em substituição ao projeto original de autoria do Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares. 

O projeto agora segue para análise no Senado Federal. 

Principais mudanças previstas pelo PL da Dosimetria

Revisão da dosimetria das penas, a proposta altera como são combinadas penalidades, reduzindo o total de pena quando há mais de uma condenação por crimes relacionados aos atos anti-democráticos. 

Regra especial para crimes em contexto de multidão, quando os atos forem praticados em massa (como os de 8 de janeiro), e o condenado não tiver liderado ou financiado os atos, a pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3. 

Progressão de regime mais favorável, a proposta flexibiliza os critérios para progressão de regime, o que pode permitir que condenados alcancem regimes menos restritivos mais cedo, dependendo de análise judicial. 

Segundo os textos da proposta, essa revisão beneficiaria pessoas condenadas por crimes vinculados à tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, entre elas figuras de repercussão nacional. 

Veja como foi a votação dos deputados federais de Alagoas:

Alfredo Gaspar (UNIÃO) - SIM

Arthur Lira (PP) - SIM

Daniel Barbosa (PP) - NÃO VOTOU

Fábio Costa (PP) - SIM

Isnaldo Bulhões Jr. (MDB) - NÃO

Luciano Amaral (PV) -NÃO VOTOU

Marx Beltrão (PP) - SIM

Paulão(PT) - NÃO

Rafael Brito (MDB) - NÃO

Contexto da tramitação e intenção declarada

A pauta chegou ao plenário na véspera da votação, após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, que alegou que a proposta de anistia ampla já estava superada, e optou pela redução de penas em vez de absolvição geral. 

Em seu pronunciamento no plenário, o relator Paulinho da Força afirmou que o projeto visa promover “reconciliação” e corrigir excessos, sem representar esquecimento dos atos passados, mas abrindo espaço para reavaliação de condenações. 

O presidente da Câmara, por sua vez, descreveu a aprovação como uma maneira de “virar a página” e reduzir tensões, argumentando que a redução de penas poderia beneficiar aqueles que tiveram menor participação nos atos. 

Apesar da rejeição de todos os destaques apresentados por partidos de esquerda (PSB, Psol-Rede e PT-PCdoB-PV), que tentavam endurecer os critérios de punição, o texto-base foi mantido integralmente. 

O que pode mudar se o PL for sancionado

Condenados pela trama de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe poderão ter suas penas recalculadas, possivelmente com redução significativa de tempo de prisão. 

Réus considerados de menor importância (sem financiamento, liderança ou violência) podem obter penas reduzidas ou regimes prisionais mais brandos. 

O texto não concede anistia plena, mas altera a dosimetria das penas, abrindo margem para reavaliação judicial dos casos. 

Consequências políticas e repercussão

A aprovação do PL reacende debates sobre impunidade, independência do Judiciário e equilíbrio entre segurança jurídica e justiça penal. A proposta divide visões: para parte dos parlamentares, trata-se de reparação para condenados que tiveram participação periférica nos atos; para outros, representa afrouxamento de punições a quem atentou contra a ordem democrática.

No Estado de Alagoas, a bancada federal ficou dividida — com votos favoráveis, contrários e ausências — o que poderá influenciar a percepção pública sobre cada deputado.

À medida que o texto avance no Senado e, eventualmente, seja sancionado, caberá ao Judiciário aplicar a nova sistemática de cálculo de penas — e isso poderá resultar em revisão de sentenças já definitivas.

*Com Agência Câmara de Notícias