A Lei de Acesso à Informação completa 13 anos de vigência neste mês de maio, data esta que faz parte do calendário da Controladoria-Geral de Alagoas (CGE-AL), órgão responsável pelo monitoramento e aplicabilidade da lei no Poder Executivo Estadual.

Com o objetivo de garantir mais transparência dos atos governamentais, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) surgiu para garantir que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite dados e informações de órgãos e entidades públicas, sem nem precisar justificar o motivo de seu pedido.

Seguindo a máxima de que o acesso à informação é direito de todos e dever do Estado, a CGE garante que tem muito que se comemorar, já que Alagoas vem construindo uma ponte sólida e transparente entre o governo e a sociedade.

Uma das conquistas mais importantes foi a criação dos cargos de Assessores de Transparência, por meio da Lei Delegada n° 47/2015. Assim, cada órgão passou a contar com um profissional responsável por lidar com os pedidos de acesso à informação de sua respectiva unidade, desafogando a alta demanda da CGE à época.

Na CGE, a assessora de governança e transparência é Fernanda Costa. Há seis anos ela tem atuado para garantir a organização pública funcione de forma clara e ética. “Nosso trabalho é garantir que as informações públicas estejam cada vez mais acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos, fortalecendo a confiança na gestão pública”, conta a assessora.

O ano de 2015 também foi marcado pela Criação dos Indicadores de Transparência e o lançamento do Portal da Transparência Graciliano Ramos.

No ano seguinte, a CGE deu largada na “Caravana da Transparência”, ação que possibilitou a capacitação de 90% das instituições públicas estaduais. Dois anos depois, a Ouvidoria também passou a fazer parte do projeto.

Dando sequência, em 2017, foi implantado o 1º e-SIC Alagoas. Por meio desta ferramenta on-line, o usuário consegue abrir sua solicitação de forma prática e acessível.

Ainda em 2017, a CGE subiu ao pódio com o 1º lugar na Escala Brasil Transparente, avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Com essa conquista, o Controle Interno em Alagoas continuou se aprimorando e, três anos depois, já em 2020, a CGE subiu ao 1° lugar no ranking da ONG Transparência Internacional Brasil, que avalia a qualidade da divulgação dos dados e informações no uso dos recursos emergenciais para o combate à pandemia do coronavírus.

Outra premiação que faz parte da história da transparência pública no Estado aconteceu em 2024, quando Alagoas recebeu o Selo Prata na Avaliação da ATRICON (Tribunais de Contas Estaduais). O ano ainda ficou marcado pela adesão do Estado de Alagoas à Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação.

Em reconhecimento à atuação desses profissionais, no dia 29 de maio de 2015, a CGE promoveu um encontro com os assessores de transparência e autoridades de monitoramento da LAI, como forma de homenageá-los e relembrar os principais marcos.

No encontro, a superintendente de Ouvidoria e Transparência da CGE, Fabrícia Oliveira, agradeceu os presentes pela dedicação e compromisso.

“Ao longo de 13 anos, a Lei de Acesso à Informação tem fortalecido a relação entre Estado e sociedade e vocês cumprem um papel essencial nesse processo, promovendo a transparência, garantindo o direito à informação e consolidando uma gestão pública mais aberta e responsiva. Nosso muito obrigada”, disse a superintendente.

Próximos passos

Segundo controladora Sâmara Suruagy, a CGE está desenvolvendo novas ferramentas em prol da transparência pública alagoana.

Dentre as novidades estão o lançamento do novo Portal da Transparência, a integração do e-SIC com o e-OUV (Ouvidoria), assim como a implantação do Sistema de Classificação de Informações, e o Prêmio de Boas Práticas –

“Transparência e Controle Social”.

“As novas ferramentas vão trazer ainda mais modernidade, segurança e inovação, tanto para quem trabalha diariamente no serviço público, quanto para o cidadão. A CGE tem um compromisso sério com a transparência e nossa intenção é melhorar cada vez mais”, disse a controladora.

LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, foi promulgada em novembro de 2011. Seis meses depois, ela passou a valer em todo o Brasil.

Em esfera Federal, ela foi regulamentada por meio do Decreto nº 7.724/2012.

Já em Alagoas, a regulamentação aconteceu com a publicação do Decreto Estadual 91.823/2023.