Na manhã de ontem, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou o agravo de instrumento interposto pela Braskem e, por unanimidade, reformou a liminar concedida pela 3ª Vara Federal em Alagoas, em 30 de novembro de 2023.

Com isso, moradores das bordas da área de risco podem ficar sem indenização ou realocação, mesmo com suas casas rachadas e minas de água nas portas de suas casas.

Segundo a assessoria de comunicação da Procuradoria Geral da República em Alagoas (PGR/AL), a decisão afeta diretamente os moradores de áreas classificadas como de monitoramento na Versão 5 (V5) do mapa de risco da Defesa Civil de Maceió, especialmente na região socialmente vulnerável do bairro do Bom Parto, da Rua Marquês de Abrantes e Vila Saem, em Maceió.

A liminar, obtida a partir de pedido do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e Defensoria Pública da União (DPU), previa que os moradores dessas localidades pudessem optar pela realocação ou pela indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização dos imóveis, além dos danos morais.

“Apesar dos esforços do MPF para manter essa proteção, os desembargadores do TRF5 entenderam que a questão deve ser aprofundada durante a instrução processual na primeira instância, argumentando que as áreas em questão não foram classificadas com o nível de criticidade máxima (00), que exige remoção imediata”, argumentou a assessoria da PGR em Alagoas.

CONTESTAÇÃO

Para o empresário Alexandre Sampaio, presidente da Associação dos Empreendedores Vítimas da Mineração em Maceió, a decisão da Justiça beneficia a Braskem e prejudica os moradores e empreendedores das bordas do mapa de risco.

“Essa negativa da Braskem de reconhecer os direitos dos moradores inseridos no mapa V5, ele torna nulo o acordo feito pelo Ministério Público com a mineradora, que determinava os critérios para a entrada de novas áreas de risco. Se a Braskem desrespeita esses critérios, ela anula todo o acordo, podendo ser todo revisado. Por isso, o certo é o MPF pedir a anulação desse acordo, já que a Braskem está descumprindo a parte que cabe a ela”.

Vulnerabilidade dessas famílias isoladas socialmente foi ignorada pela justiça

O procurador regional da República Rafael Nogueira, que se manifestou durante a sessão do TRF, iniciou sua fala alertando que não houve um acidente geológico, mas sim um grave dano ambiental causado pela Braskem.

Além disso, frisou que atuação da Braskem na defesa do agravo ignorou que o acordo coletivo firmado para a indenização dos moradores, com base no mapa de risco V4 (2020), já previam indenizações e realocações para áreas sob monitoramento, independentemente do nível de criticidade.

“A situação de fato não mudou. O que o MPF busca é a aplicação do princípio da isonomia, garantindo aos moradores do mapa V5 o mesmo tratamento dado aos atingidos pelo mapa V4”, afirmou.

Ele sustentou, ainda, segundo a Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Alagoas, “que os danos são maiores que financeiros, mas que alcançam a saúde mental dos que permanecem morando na área de risco, ainda que 01”.

O MPF argumenta que a decisão desconsidera a vulnerabilidade extrema dos moradores da área AT06B, à beira da Lagoa Mundaú, que convivem com o medo constante de um agravamento dos danos causados pela atividade minerária da Braskem.

A assessoria da PGR disse ainda que “a atuação do MPF envolveu a soma de esforços das integrantes do GT de Alagoas e dos procuradores regionais, com a apresentação de subsídios, peticionamentos e a sustentação oral na manhã de hoje, bem como a presença no TRF na véspera do julgamento para apresentar aos julgadores as razões e as imagens atualizadas da região, no intuito de reforçar a necessidade de uma solução célere para proteger a população”.

Danos ambientais

Em nota, a assessoria da PGR divulgou que o MPF refuta o argumento de que a tragédia em Maceió é um acidente geológico, mas um dano ambiental gravíssimo resultante diretamente da atividade econômica da Braskem.

Os procuradores sustentam que a empresa, que obteve lucros significativos com a mineração, deve arcar com os custos da reparação integral dos danos causados às famílias e ao meio ambiente, evitando que a população mais vulnerável fique desamparada.”

“Mesmo com a reforma da decisão, o MPF seguirá atuando para que os direitos dos moradores e empreendedores sejam garantidos e que a Braskem assuma sua responsabilidade pelos impactos sociais e ambientais decorrentes de suas atividades também em relação ao Mapa V5, de novembro de 2023”, concluiu a nota da assessoria de comunicação da PGR.

Acrescentando que, pelo Mapa V5, a prefeitura inclui o Bom Parto, parte da Marquês de Abrantes e da Vila Saem, como área de monitoramento.

Movimento Unificado denuncia falta de transparência em carta aberta

Em Carta Aberta à mídia alagoana, o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) cobrou mais transparência das autoridades e da Braskem em relação às informações sobre a tragédia do afundamento do solo provocado pela mineração de sal-gema, em Maceió.

“Caros amigos jornalistas, pedimos o apoio de vocês na divulgação da Carta Aberta do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), que denuncia um grave atentado à transparência pública e aos direitos das vítimas do crime da Braskem em Maceió”, escreve Maurício Sarmento, servidor público e um dos coordenadores do MUVB.

Segundo ele, o documento revela a ocultação da Nota Técnica 04/2022 do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) pelo Ministério Público Federal (MPF).

“Essa nota comprova que os moradores dos Flexais, Quebradas e Marquês de Abrantes foram injustamente excluídos do plano de compensação da Braskem, apesar de enfrentarem as mesmas patologias estruturais que levaram à remoção de famílias em outros bairros”, explica Sarmento.

Ele questiona: “A pergunta que fazemos é: por que esse documento foi abafado? Desde 2022, o MUVB já havia apresentado laudos técnicos que indicavam os mesmos problemas nas áreas agora confirmadas pela Nota Técnica”.

Para Sarmento, “o silêncio das instituições apenas prolonga o sofrimento dessas famílias, condenando-as à insegurança, ao abandono e à desvalorização de seus lares”.

“A ocultação dessa nota não pode ser ignorada. Exigimos que o MPF se pronuncie e que todas as medidas sejam tomadas para garantir a reparação integral dos danos sofridos pelos moradores dessas comunidades”, acrescentou.

A carta encerra pedindo aos jornalistas alagoanos que “amplifiquem essa denúncia e ajudem a pressionar as autoridades por justiça”.