O Fundo de Amparo ao Morador (FAM), estabelecido pela Prefeitura de Maceió em julho de 2023, visa apoiar as vítimas do afundamento de solo em cinco bairros da cidade, causado pela mineradora Braskem. No entanto, levou um ano para que uma sede física fosse inaugurada, o que ocorreu na última semana no bairro do Benedito Bentes, localizado na parte alta da capital alagoana.

A preocupação das vítimas vai além da espera por um atendimento direto e humanizado. Embora a prefeitura tenha oficialmente lançado o FAM, o fundo ainda não recebeu nenhum recurso financeiro. Segundo a Defensoria Pública do Estado, uma Ação Civil Pública foi movida para forçar o prefeito JHC a destinar os R$ 250 milhões que a Braskem deverá pagar no dia 15 de julho, conforme o acordo socioambiental firmado entre o município e a mineradora.

Em contato com a reportagem da Tribuna Independente, Neirevane Nunes, integrante do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), acredita que o Fundo de Amparo ao Morador é mais uma estratégia do Município para não realizar o enfrentamento correto aos prejuízos causados pela Braskem às famílias que residiam nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol.

“O FAM, que é um desdobramento do acordo firmado entre a Prefeitura e a Braskem, é mais uma estratégia de maquiagem e enganação para não fazer o enfrentamento correto em relação aos danos causados pela Braskem ao município e às pessoas afetadas”, aponta a ex-moradora de um dos bairros afundados pela mineradora.

Neirevane diz ainda que, anteriormente a este acordo, o tratamento dado pela Prefeitura ao crime da Braskem em Maceió tem sido o pior possível. “Desde o início da gestão de JHC, foram feitas muitas declarações públicas em relação às vítimas da Braskem e tais compromissos não foram cumpridos”, continua. Ela acrescenta que “em um desses pronunciamentos, o gestor que estava à frente do GGI dos bairros afetados afirmou durante escuta pública nos Flexais que o prefeito JHC apoiaria a comunidade na realocação e indenização da população. Mas, ao contrário, o que essas famílias receberam foi um acordo do qual não participaram, que nega o direito à reparação integral dessas famílias, pois destina um valor vergonhoso de indenização de R$ 20 mil por imóvel por todos os danos causados, além de impor ações de requalificação e revitalização da área que todos sabem que não oferece condições nenhuma de habitabilidade e de vida saudável. Um acordo que condena essas pessoas a viverem em condições desumanas”, conclui.

Alexandre Sampaio, representante do Movimento Unificado de Vítimas da Braskem (MUVB), diz que o FAM é engodo para manter o “cabresto” de associações que apoiam a prefeitura, mas sem benefícios reais para moradores e empresários. “O levantamento da Defensoria Pública mostra que não foi depositado um centavo no FAM”, acrescentou Sampaio.

Na última quinta-feira (12), os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado e Lucas Valença entraram com uma Ação Civil Pública solicitando que a Justiça obrigue JHC a destinar os R$ 250 milhões que serão pagos pela Braskem, em 15 de julho, para o FAM. A ação se baseia em diversas promessas públicas feitas pelo prefeito e alguns de seus assessores.

De acordo com o documento, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do seu Núcleo de Proteção Coletiva (NPC), fundamentou a ação na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 7.347/85. O objetivo da ação é assegurar que os recursos pagos pela Braskem, decorrentes de um acordo celebrado com o Município, sejam direcionados corretamente para as vítimas da tragédia, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A ação não questiona os termos ou a validade do acordo em si, mas a destinação dos recursos.

“O que se busca controverter na presente demanda é, tão somente, a destinação pelo Município réu aos recursos pagos pela Braskem em razão do acordo, assim como eventuais acordos celebrados entre as partes e a Braskem, dado que, conforme se demonstrará, não direcionou qualquer recurso para as vítimas diretas da tragédia, em descompasso com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; ao que amplamente divulgou o próprio Município e prefeito de Maceió; e o próprio decreto o Decreto Municipal nº. 9.530 que criou o programa Fundo de Amparo ao Morador (FAM)”, diz a petição da Defensoria Pública.

COMITÊ

Em nota enviada à Tribuna Independente, na última sexta-feira (12), a Prefeitura de Maceió afirma que o programa é gerido por um comitê e discute apoio financeiro às vítimas, isenção tributária, apoio jurídico e psicossocial a moradores e empreendedores das áreas afetadas. “A criação do Fundo é consequência do termo de adesão ao acordo de reparação ambiental, celebrado entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem, já homologado pela Justiça Federal com a anuência do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Alagoas (MPAL). O FAM tem como objetivo sistematizar as ações dos órgãos da Administração Pública Municipal, todas voltadas ao amparo dos moradores e empresários prejudicados pelo desastre”, diz o texto.

Ainda de acordo com a prefeitura, o Fundo de Amparo é um programa que envelopará uma série de ações e benefícios para a população afetada pelo desastre. As ações e benefícios estão sendo construídos num fórum de debates vinculado ao FAM, com lideranças da sociedade civil que representam a população.