O debate entre prefeituras e trabalhadores da educação pela distribuição dos recursos que chegaram às contas das gestões advindos dos precatórios do Fundef continua em muitos municípios Alagoanos. Depois de muitas idas e vindas, gestões como Maceió, Batalha e Palmeira dos Índios chegaram a um acordo, mas ainda há pelo menos 40 prefeituras apegadas a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não se dispuseram a pagar, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal).

“Os prefeitos prometeram pagar, e desde o ano passado foi publicada a lei no Diário Oficial da União garantindo o nosso direito, já era pra ter sido superada essa questão”, explicou o presidente Sinteal, Izael Ribeiro.

Em Alagoas, o Sinteal foi o autor de dezenas de ações judiciais de bloqueio, o que impediu que os gestores utilizassem os recursos com outras áreas antes que fosse autorizado o repasse para os trabalhadores. Entre as ações, cerca de 69 estão em andamento. Incluindo as que já começaram a efetuar o pagamento, as que já estão quase finalizando e as que seguem travadas pela gestão.

Esta semana, dirigentes do Sinteal procuraram o deputado federal Paulão (PT) para intermediar uma conversa com o TCU. Segundo eles, foi solicitado o apoio do parlamentar para ajudar na questão dos precatórios do Fundef, já que em diversos municípios o dinheiro ainda não chegou no bolso do trabalhador.

“Ele se comprometeu em agendar uma reunião com o TCU em Brasília, onde iremos discutir os entraves que ainda impossibilitam que a categoria receba o recurso previsto em lei. Iremos a Brasília assim que Paulão marcar a reunião, não é possível que após a luta pela legislação que garante o pagamento do rateio ainda existam entraves. Continuaremos na luta pelo cumprimento da lei”.

Há ainda a expectativa da chegada dos precatórios nas contas do Governo do Estado, que está entre os credores ia receber o dinheiro, mas durante o governo Bolsonaro foi aprovada a PEC dos precatórios (conhecida entre os sindicalistas como PEC do Calote), que suspendeu o repasse.

“A rede estadual vem cobrando se vai ter precatório do Fundef. A gente está acompanhando se o recurso será creditado, para quando cair na conta, possa ser cumprida a lei 14.325 que pede que 60% sejam pagos aos profissionais do magistério. O repasse ainda está em discussão porque há divergência nos valores a serem creditados”, finalizou Izael.

O CASO

A discussão começou em 2016, quando uma causa envolvendo prefeituras e estados do Brasil inteiro venceram uma causa contra a união em que o repasse dos recursos do Fundef estaria errado, e por isso deveria ser repassada a diferença. Com base na legislação, o Sinteal entrou na justiça alegando que 60% dos recursos obrigatoriamente devem ser para pagamento de professor, e que havia um prejuízo nos reajustes salariais da época, portanto, o resultado da ação também deve ser compartilhado nessa proporção com eles.

Órgãos como Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União se pronunciaram contrários ao rateio, e a ação se arrastou ao longo de anos. Em 2021, o TCU publicou o acórdão 1.039/2021, determinando que Municípios e Estados não utilizem os recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais do magistério.