Política

Prefeitura de Maceió tem de pagar dívida com a Veleiro

Decisão do presidente do TJ/AL restabelece outra do TCE; valor é de R$ 9 milhões

Por Thayanne Magalhães com Tribuna Independente 30/09/2021 08h12
Prefeitura de Maceió tem de pagar dívida com a Veleiro
Reprodução - Foto: Assessoria
A Prefeitura de Maceió está obrigada a pagar uma dívida de, aproximadamente, R$ 9 milhões para a empresa Auto Viação Veleiro. A obrigação se deve a uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) Klever Rêgo Loureiro, publicada na primeira página do Diário da Justiça Eletrônico de Alagoas. Ela reestabelece uma decisão anterior do Tribunal de Contas Estadual (TCE) de janeiro de 2020, quando a corte determinou que a Prefeitura pagasse R$ 418.788,69 mensais para garantir o equilíbrio financeiro da empresa. Ainda em 2020, no mês de abril, o desembargador Paulo Barros da Silva suspendeu os efeitos da decisão do TCE. Na época, ele escreveu que “em uma análise perfunctória, irremediável a constatação de que a referida concessão de medida cautelar por parte do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas poderá causar danos irreversíveis aos cofres públicos”. “Mas não é só. As premissas aqui assentadas também demonstraram que (...) a medida cautelar se fez sentir em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da separação dos poderes”, prossegue o relator. O desembargador também determina “a suspensão da eficácia da decisão simples 002/2020 GCRSC e dos acórdãos 004/2020 e 030/2020 emanados pelo Tribunal de Contas para que cesse a cobrança do aporte de subsídio orçamentário mensal e da multa por descumprimento em nome do prefeito do Município de Maceió”. Agora o presidente do TJ decidiu que a Prefeitura deve pagar a dívida. “A suspensão do repasse, [...], perpetuaria o desequilíbrio financeiro do contrato celebrado, prejudicando a prestação do serviço público de transporte de passageiros. Nesse contexto, a decisão fere a ordem pública por representar uma desordem na gestão administrativa municipal, comprometendo a regular prestação do serviço público. [...] compromete a ordem e economia pública, principalmente diante da crise econômica nacional causada pela pandemia do covid-19”. A Tribuna entrou em contato com representantes da Veleiro, mas a empresa não irá se pronunciar. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Maceió não havia sido notificada oficialmente sobre a decisão. NÚMEROS Só em Imposto Sobre Serviços (ISS), a Veleiro deve R$ 14,4 milhões e também não pagou a outorga no valor de R$ 4,4 milhões. A edição de 23 de dezembro de 2015 do Diário Oficial do Município (DOM) de Maceió mostra que o menor valor de contrato assinado entre todas as empresas que possuem concessão de transporte público da cidade é o da Veleiro, com valor de R$ 452.510.994,38. As atividades da Veleiro estão suspensas desde o começo de setembro deste ano, quando houve greve dos funcionários. Os 250 trabalhadores que entraram em greve e cobram o pagamento de dois meses de salários atrasados e auxílios negociados com a empresa. “NÃO OPERA MAIS” Durante assinatura da ordem de serviço para reformas no Centro de Maceió, na manhã desta quarta (29), o prefeito JHC (PSB) anunciou que a Veleiro não opera mais em Maceió. “Por parte da Prefeitura, a Veleiro não opera mais em Maceió. Formalmente, todos os trâmites estão sendo seguidos, mas, por inviabilidade técnica, não há a menor condição de operar. A parte burocrática e contratual para seguir todo o rigor técnico está sendo formada, mas na prática não há mais circulação dos ônibus da Veleiro”, anuncia. “Se alguém vir algum ônibus da empresa circulando, é o transporte intermunicipal, inclusive foi aquele ônibus que deu problema na frenagem e acabou fazendo aquele engavetamento no Centro”, completa o prefeito.

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