Política

MPs querem ajustes na LOA e LDO de Maceió

Segundo órgãos, leis não garantem “gestão fiscal responsável”; presidente da Câmara, Kelmann Vieira, diz já ter acatado todas

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 13/11/2019 09h40
MPs querem ajustes na LOA e LDO de Maceió
Reprodução - Foto: Assessoria
O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) recomentaram à Câmara Municipal de Maceió (CMM) que altere os textos aprovados da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da capital alagoana para 2020. Segundo os órgãos, eles não garantem uma “gestão fiscal responsável”. De acordo com o MPC, na LOA se verificou a necessidade de impor ao prefeito um limite para o uso de créditos suplementares na execução do orçamento de Maceió em 2020. “Evitando que o gestor faça ajustes na peça orçamentária à sua própria vontade, uma vez que se aprovado o texto originalmente enviado à Câmara, os vereadores concederão um verdadeiro cheque em branco ao gestor”, destaca o MPC que aponta 10% como percentual “razoável” para créditos adicionais. “Os MPs querem evitar ainda que os créditos suplementares sejam utilizados para criação de novas dotações, uma vez que tais operações devem se dar por meio de crédito especial”, explica o MPC. Sobre a LDO, os órgãos apontam ser preciso deixar clara a necessidade de que a CMM aprove qualquer mudança orçamentária referente à transferência de recursos. “No sentido de evitar que as decisões que modificam o orçamento não fiquem a cargo exclusivamente do chefe do Executivo”, relata o MPC. Kelmann De acordo com o presidente da CMM, Kelmann Vieira (PSDB), todas as recomendações foram acatadas. “Como sempre fazemos, nossa gestão acatou todas, sem exceção”, diz o parlamentar que ressalta outras ações da CMM fruto de recomendações dos MPs. “Não há, nessas últimas décadas, nenhuma gestão que pautou os trabalhos legislativos em total sintonia com as recomendações do MP. A minha foi a única, o que demonstra a transparência de nossa gestão. Posso citar o concurso público que, depois de décadas, foi feito por minha gestão, atendendo à recomendação do MP, e também o aperfeiçoamento do portal da transparência. Agora, as das peças orçamentárias”, relata. “Recebo algumas críticas de colegas que acham que isso é uma intromissão do MP em um poder independente, uma vez que recomendações não são vinculantes. Contudo, já deixei claro aos colegas que toda recomendação que nossa gestão entender ajudar no fortalecimento da Câmara, e que seja para aperfeiçoar mecanismos de transparência e demais princípios norteadores da administração pública, sempre será acatada”, completa Kelmann Vieira.

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