O Ministério Público de Contas (MPC) recomendou à Prefeitura de Maceió a suspensão imediata do estacionamento rotativo pago, a chamada “Zona Azul”.  No entanto, a prefeitura informou, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), que até a tarde desta terça-feira (16) ainda não tinha sido notificada oficialmente sobre recomendação e que está à disposição para esclarecer dúvidas.

A SMTT destacou ainda que os questionamentos apresentados pelo MPC já foram objetos de discussão no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que acatou por unanimidade os argumentos do Município para o funcionamento do sistema rotativo.

MPC

A assessoria de comunicação do MPC disse que os ofícios com as recomendações haviam sido entregues ainda na manhã desta terça-feira, tanto na prefeitura quanto na SMTT.

O pedido do MPC foi feito por meio da 5ª Procuradoria de Contas, através de ofícios ao prefeito Rui Palmeira e ao superintendente de Transporte e Trânsito de Maceió, Antônio Moura.

No pedido o MPC também recomenda que não seja implantado o sistema em outras áreas e que as cobranças nas áreas já implantadas sejam suspensas, assim como a suspensão do repasse de quaisquer valores à empresa contratada para a venda e administração de créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos, Alias Teleinformática Ltda.

Segundo a procuradora Stella Méro, conforme o apurado no procedimento interno, em curso no MPC, não existe no município uma lei que estabeleça a remuneração pela utilização de bem de uso comum do povo. “De acordo com Ação Civil Pública, ajuizado pelo o órgão, foram verificados indícios de irregularidade que viciam a definição do preço na contratação da empresa responsável pela venda dos créditos e fornecimento de software e equipamentos, o que se deu através de pregão eletrônico”.

A procuradora disse que não há procedimento licitatório e planilha unitária de custos, regras impostas por lei como requisito essencial para a licitação de obras e serviços. Ainda segundo ela, as cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta entregue pela única participante do pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.

“Além disso, constatou-se que os representantes das três empresas consultadas na fase interna de cotação de preços apresentam ligação entre si. Sendo o procedimento de cotação destinado a definir o valor de referência para o julgamento da licitação, o indício de conluio entre as empresas consultadas vicia a pesquisa de mercado, único parâmetro utilizado para aceitação do valor contratado”, ressaltou Stella Méro.

O MPC fixou um prazo de cinco dias para que o prefeito apresente um posicionamento. Além disso, o órgão requisitou informações adicionais necessárias para a apuração dos fatos expostos na recomendação.

Tentativa de implantação em outra rua é frustrada

A Prefeitura também iria implantar o estacionamento rotativo em outra rua da Jatiúca. As demarcações foram até iniciadas. Mas o município voltou atrás. Segundo os noticiários, a associação dos moradores e comerciantes locais fizeram um abaixo assinado para impedir a implantação no local.

A Zona Azul começou a operar em Maceió no dia 8 de abril, após um período de fase educativa, no estacionamento dos edifícios Harmony e Le Monde.

De acordo com a SMTT, o estacionamento dá mais rotatividade aos veículos em grandes áreas, com o tempo máximo de permanência de quatro horas na parte interna e de duas horas na parte externa.

No primeiro dia útil de funcionamento da Zona Azul houve muitas reclamações e indignações dos condutores e resultaram em 74 multados e três veículos guinchados. O sistema causa polêmica até hoje e ainda não é aceito pelos condutores.

A previsão era que a implantação da Zona Azul inicia-se em fevereiro.  Mas já na fase educativa, o juiz Antônio Emanuel Doria, da 14ª Vara Criminal da Capital, atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e suspendeu a medida.

No entanto, em março, o presidente do TJ/AL, desembargador Otávio Leão Praxedes, acatou um pedido da prefeitura para tornar válida a implantação.

POLÊMICA

Uma Polêmica relacionada à Zona Azul e que preocupa os donos de veículos é se eles têm o direito de ressarcimento caso o automóvel seja danificado ou furtados quando estiver estacionado no local.  A Prefeitura, através da assessoria de imprensa, apenas informou que a Zona Azul é para garantir o rodízio de vagas nos estacionamentos, cabendo à força policial realizar a segurança dos espaços públicos.

Mas a Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/AL garantiu que os donos têm sim o direito ao ressarcimento conforme a lei.