Dirigentes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) participam, na próxima terça-feira (16), às 9h, de audiência pública, na Câmara Municipal de Maceió, quando farão uma prestação de contas da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no primeiro quadrimestre de 2017.

A iniciativa está estabelecia em lei federal, que determina os critérios para o rateio e investimentos na saúde pública. Cabe ao município fazer a apresentação ao Poder Legislativo, também na forma da lei.

O relatório de gestão será apresentado aos vereadores e à sociedade civil pela diretora de Gestão de Planejamento em Saúde, Sônia Moura Silva e Ana Flávia Rodrigues Leão Melro, diretora de Atenção à Saúde, da SMS.

As audiências são estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Em seu Artigo 36, a lei preceitua que “o gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação”.

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PMDB) destaca a importância da participação popular na audiência. “O papel da sociedade no controle dos gastos públicos é fundamental, e nesta audiência será informado como os recursos públicos estão sendo aplicados pela Secretaria de Saúde da capital e quais as prioridades. Cabe à população acompanhar e opinar, caso entenda necessário, sobre o redirecionamento e as áreas que julga como necessárias. Este é o um momento de extrema importância e a Câmara como fiscalizador do Executivo cumpre, assim, suas prerrogativas, abrindo espaço para os gestores e a população, através da audiência pública, afirma o parlamentar.