A comissão especial que analisa a reforma da Previdência deve concluir nesta semana a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), com alterações nas regras da aposentadoria.

Nesta semana, os deputados também vão tentar finalizar a análise do projeto de socorro a estados em crise. O texto concede uma suspensão temporária do pagamento das dívidas estaduais com a União, desde que contrapartidas de ajuste fiscal sejam cumpridas.

No Senado, o destaque será a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o chamado foro privilegiado.

Previdência

Na última quarta-feira (3), a sessão da comissão especial da reforma da Previdência foi interrompida após um grupo de agentes penitenciários invadir o plenário onde ocorria a reunião.

Os agentes reivindicam que a categoria seja incluída no projeto, com o direito a aposentadoria especial, assim como os policiais federais, que poderão se aposentar aos 55 anos de idade.

Antes da interrupção da sessão, o colegiado já havia aprovado o texto-base da reforma. Resta agora a análise de dez destaques, com sugestões de mudanças no relatório. A reunião do colegiado está agendada para terça-feira (9), às 9h30.

Se a votação for concluída, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta será aprovada se receber o voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Depois, segue para o Senado. 

Estados

No plenário, está prevista a conclusão da votação do projeto de socorro a estados em crise fiscal. O alívio no pagamento das parcelas das dívidas com a União por até três anos, prorrogáveis por mais três, pode atender aos estados com situações mais críticas, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

O texto-base foi aprovado há quase três semanas, mas a sessão foi interrompida quando, por meio de um destaque, os deputados retiraram uma das contrapartidas exigidas pelo governo para que o acordo com os governos estaduais seja assinado.

A mudança aprovada pelos parlamentares retirou do texto a exigência de que os estados participantes do programa elevem a alíquota de contribuição pelos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

CPIs

Na quarta-feira (10), a CPI da Funai e do Incra deve votar o relatório final do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). O parecer, com quase 3,4 mil páginas, sugere o indiciamento de mais de cem pessoas, além de propor a criação de um órgão para substituir a Funai.

Outra CPI que deve analisar relatório final nesta semana é a da Lei Rouanet. O colegiado investiga supostas irregularidades nas concessões de benefícios fiscais, por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Senado

Os senadores podem concluir nesta semana a votação da PEC que extingue o foro especial por prerrogativa de função, o popular foro privilegiado, para autoridades que cometem crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.

Pela atual redação da proposta, apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara continuarão a ser julgados na instância superior caso cometam crimes comuns.

As demais autoridades que hoje possuem prerrogativa de foro especial, como governadores, ministros, deputados, senadores, procuradores e juízes, passariam a ser julgados na primeira instância, se a proposta entrar em vigor. Essas pessoas seriam julgadas nos estados em que cometeram os crimes.

Senadores, deputados e ministros envolvidos na Lava Jato deixariam de ser julgados no Supremo Tribunal Federal e passariam a ser julgados pela primeira instância.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no mês passado, mas, por se tratar de uma alteração à Constituição, precisa passar por uma nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por duas votações.

É possível que o segundo turno de análise da PEC pelos senadores aconteça já na próxima quarta-feira (10), caso não sejam apresentadas emendas ao texto, o que pode levar a proposta de volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Crime de estupro

O plenário da Casa também deve analisar, em primeiro turno, um outro projeto de alteração constitucional: a proposta que torna imprescritível o crime de estupro.

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando um crime prescreve, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu.

Atualmente, o prazo de prescrição para o estupro pode chegar a até 20 anos, caso a vítima do crime seja menor de 18 anos.

Internação de menores

Já a CCJ do Senado deve votar o turno suplementar de um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que menores de 18 anos que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam internados por até 8 anos.

Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos atos análogos a crimes hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.

Caso a comissão aprove o texto em turno suplementar, a proposta seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado um recurso para que o texto seja votado também pelo plenário principal do Senado.