Em 2017, Alagoas terá R$ 2,6 milhões para executar as ações do Programa Novo Mais Educação, cujo objetivo é melhorar a aprendizagem em matemática e língua portuguesa de 19 mil estudantes do ensino fundamental em 160 escolas estaduais. A iniciativa, que pode ser fundamental para garantir um futuro mais digno para essas crianças, possui apenas 15,6% do que o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) gastam anualmente com o auxílio moradia: R$ 16.652.884,92, com apenas 317 pessoas.

Vale ressaltar que as 19 mil crianças partícipes do Novo Mais Educação são de baixa renda, enquanto os membros das três instituições possuem salários que variam de R$ 22 mil a R$ 30.471,11, máximo permitido constitucionalmente. O valor do auxílio-moradia é de R$ 4.377,73 e é superior ao que se paga à maioria dos servidores das três instituições. Se ele fosse salário, seria maior do que ganham 92% da população brasileira e 96% da alagoana, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015. O salário médio de um professor público em Alagoas é cerca de R$ 2 mil.

Para o antropólogo Jorge Vieira, o auxílio-moradia é reflexo de uma elitização histórica do Estado brasileiro em que esse tipo de instrumento serve para manter desigualdades. “O Brasil foi construído desde 1500 de forma desigual. Desde o primeiro momento o país excluiu todos os seus sujeitos nativos, até o dia de hoje. Suas instituições foram sempre montadas de forma elitista, as capitanias hereditárias, o Brasil Colonial, Império e República, tudo sempre para um grupo minoritário. Coisas como o auxílio-moradia são fruto desse processo”, afirma Jorge Vieira.

OUTRAS VERBAS

O auxílio-moradia não é o único recurso adicional aos salários que os membros do MPE, TJ-AL e TCE recebem. Também há o auxílio-doença, auxílio-creche e até indenização pelo uso de veículo próprio, entre outros. O Poder Judiciário ainda realiza todos os anos um rateio de suas sobras orçamentárias entre membros e servidores.

PESO

Verba adicional é 5,6% do orçamento do MPE

O auxílio-moradia para os membros do MPE só foi disciplinado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) no último dia 2 de maio, apesar de já ser pago há muito tempo.

A verba adicional aos rendimentos de promotores e procuradores representa 5,6% de seu orçamento para este ano, cujo valor é de R$ 143.336.031,00. Essa proporção é de 1,8% dos R$ 432 milhões de orçamento do TJ-AL; e de 0,9% do orçamento do TCE, cujo valor é pouco mais de R$ 90 milhões. O que se gasta com o auxílio-moradia poderia ser usado para custear demandas como infraestrutura humana e física e a realização de concursos nas três instituições.

Ainda mais diante do fato de que todos os anos todos eles pressionam o Poder Executivo para que seus orçamentos aumentem, sempre sob a alegação de dificuldade financeira. Este ano, TJ-AL, TCE e MPE conseguiram reajustes maiores – entre 5% e 7,8% – que os 4% propostos pelo Governo do Estado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Até o fechamento desta edição, o TJ-AL e o MPE não responderam aos questionamentos da reportagem, entre eles se há mesmo a necessidade de o auxílio moradia ser pago a seus membros.

Já a presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque, por meio de assessoria disse que a verba foi criada para atender ao Poder Judiciário, mas que ela é extensiva ao MPE e à Corte de Contas “em virtude do princípio constitucional da Simetria”. Em relação à justeza do auxílio-moradia, Rosa Albuquerque afirmou que isso cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir. “A mim, cabe fazer cumprir, porque ela existe e é um direito dos membros do Tribunal de Contas receberem esse auxílio”, diz.

SUPERSALÁRIOS

Ganhou força no final de 2016 a discussão sobre “supersalários” no Poder Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas. De autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016 pretende tornar todas as verbas adicionais como salário. Se o PLS 449/2016 for aprovado, a maioria dos auxílios passa contar para o teto remuneratório do serviço público: R$ 30.471,11, que equivale a 90,25% do que recebe um ministro do STF. 

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