A partir de agora nenhuma categoria de servidores públicos da segurança pública, mesmo civis, pode fazer greve.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na quarta-feira (5), por sete votos a três, a inconstitucionalidade desse direito para esses setores ao julgar recurso do Governo de Goiás referente a uma greve de policiais em 2012. Sindicatos e centrais sindicais de Alagoas criticaram a medida, classificando-a como ataque a direitos. Essa decisão tem repercussão geral e deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

O STF também determinou que os governos não podem deixar de participar de mediações criadas pelos sindicatos – ou associações – dos servidores da segurança pública em casos de conflito.

Para Josimar Melo, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), o Judiciário legislou sobre o direito de greve da categoria, que nunca foi regulamentada.

“É lamentável que o Judiciário legisle sobre o direito de greve dos trabalhadores. Ele deveria ter deixado para discutir isso quando houvesse lei específica. Além disso, é um ataque aos direitos dos trabalhadores. Imagine como fica agora, se os governos só negociam quando se entra em greve”, diz Josimar.

No mesmo tom do presidente do Sindpol, Valtomy Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Alagoas (SinPRF), criticou a medida. Porém, ele ponderou que há outras formas de organização além da greve.

“Essa decisão é um erro, mas partindo do STF com aquele novo ministro [Alexandre Moraes] tudo é possível. É um ataque ao direito do trabalhador, mesmo sabendo que há outros mecanismos de luta além da greve que, às vezes, é o único recurso para reivindicação”, comenta Valtomy Pereira.

Sinpofal vai analisar decisão juridicamente

Num tom mais moderado, o presidente do sindicato dos Policiais Federais de Alagoas (Sinpofal), Flávio Moreno, diz que a decisão do STF que torna a greve de servidores da segurança pública, mesmo civis, inconstitucional será avaliada pelo setor jurídico da entidade, mas que, mesmo assim, a medida não vai desmobilizar a categoria.

Os policiais federais iniciaram ontem mobilização contra a reforma da previdência e estão em estado de greve.

“Nós entendemos que o STF, como instância judiciaria máxima do país, pode tomar a decisão que convier, dentro da constitucionalidade do país. Nós enquanto policiais federais, vamos tomar nossas decisões, dentro do espectro jurídico possível e analisar essa decisão do STF. Mas não acreditamos que essa decisão pare nosso movimento. Decisões do STF carecem de discussões”, diz Flávio Moreno.

SINDAPEN

Para o presidente do sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), Kleyton Anderson, a decisão do STF agride direitos dos trabalhadores. Contudo, ele ressalta que a categoria de agente penitenciário não faz parte das que compõem a segurança pública, apesar de haver discussões a respeito.

“É triste ver o Supremo negar aos trabalhadores o direito de brigar por direitos e melhorias em seu serviço. Ninguém faz greve sem que seja necessário”, diz Kleyton Anderson.

Centrais de Alagoas criticam medida aprovada

Tanto para a Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Alagoas quanto para a Força Sindical no estado, a decisão do STF de tornar inconstitucional a greve de servidores da segurança pública retira direito dos trabalhadores.

Albegemar Cassimiro, conhecido como Gimas, é presidente da Força Sindical em Alagoas. Para ele, essa medida é uma “aberração”.

“Muita gente pensa que trabalhador é só o celetista. Funcionários públicos, mesmo os policiais, também são trabalhadores. Isso tira direitos de mobilização e de greve”, comenta Gimas.

Ele destaca que o fim do direito de greve para policiais vai dificultar as negociações com os governos. Esse ponto também foi levantado por Rilda Alves, presidente da CUT em Alagoas.

“Se com greve já era difícil negociar, imagine agora. A cada dia tem um ataque novo aos trabalhadores que veem seus direitos sendo impossibilitados. Querem encurralar a classe”, afirma a cutista.

Para ela, a tendência é que mais direitos dos trabalhadores sejam retirados.

“O instrumento de greve faz com que a pauta de reivindicação possa ser ouvida. O que se vê é que as garantias conquistadas ao longo do tempo pelos trabalhadores não valem mais nada. Daqui para frente, a tendência é de que haja mais opressão e logo vão decidir que não se poderá mais se manifestar”, diz Rilda Alves.