O artigo 37, X da Constituição Federal diz que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Basta ler o artigo para compreender que a frase final quer dizer que anualmente, o chefe do Executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal. O problema é que a regra constitucional vem sendo descumprida e a crise econômica tem sido fator preponderante para os reajustes salariais.

Em entrevista para o Valor Econômico sobre o repasse aos estados do programa de repatriação, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, deixou claro que no atual momento, Alagoas não tem como conceder reajuste salarial aos servidores públicos. Ele explicou que a despesa de pessoal do Estado com a repatriação é de 45,9% da receita líquida. Sem repatriação seria de 48,2% que o endividamento fechou em 102,95% da receita, mas sem a repatriação seria de 108%.

O secretário acrescentou ainda que os recursos disponíveis em caixa serão aproveitados para arcar com os custos do crescimento vegetativo da folha salarial, como também aplicar as diretrizes do ajuste fiscal nas contas do tesouro.

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

E pelo visto será esse o caminho dos servidores, avalia a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rilda Alves. À reportagem da Tribuna Independente, ela informou que foi pega de surpresa com a informação do secretário.

“Vamos tentar negociar, pois a nossa data-base é agora em maio. Antes disso, vamos provocar uma reunião com o governo. Se não tiver conversas, iremos iniciar uma greve. Nós fomos pegos de surpresa. Eles deveriam sentar primeiro com o sindicato, mas não eles procuram a imprensa”, disse Rilda.