Terminada a eleição é hora de desmontar palanques e cuidar para que a administração seguinte – principalmente em se tratando de novos gestores – garanta pagamentos e o funcionamento básico da máquina pública. Nas 102 cidades alagoanas, boa parte dos eleitores decidiu trocar o grupo político que comanda as prefeituras.

Como geralmente o clima da disputa política no interior do estado – não somente – é acirrado, o desmonte dos palanques nem sempre ocorre como deveria. Alguns gestores ainda têm resistência em passar por completo as informações aos que ocuparão seus lugares. Já houve casos em Alagoas em que documentos públicos foram destruídos para impedir ao novo prefeito o acesso às informações da administração em sua plenitude.

Se até a eleição de 2012 situações desse nível ocorriam em Alagoas, o mesmo não se pode dizer de 2016. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE) e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o clima da transição entre os prefeitos eleitos e os que deixam as administrações está tranquila e muito melhor que há quatro anos.

Para o promotor de Justiça José Carlos Castro, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPE e coordenador da campanha “Transição Legal” – lançada pela instituição ainda no mês de outubro –, os poucos casos de problemas relativos à transição de governo nos municípios têm sido resolvidos prontamente.

“Até agora, temos tido sucesso na prática da transição em Alagoas, mas continuamos atentos para que, até o final do ano, tudo siga nesse ritmo. As situações que mais têm surgido são problemas com folha de pagamentos, contratação e exoneração de servidores, mas nada como no passado em que arquivos públicos eram destruídos”, diz o promotor.

Já Marcelo Beltrão, presidente da AMA, destaca que os prefeitos estão entendendo mais a importância de fazer bem a transição de governo. “Ocorreram alguns problemas pontuais, mas na maioria tudo ocorre de forma satisfatória. O ambiente neste ano está muito melhor que nas eleições anteriores porque, cada vez mais, os prefeitos estão entendo a importância de fazer a transição. Ela boa para o município e para a população. Os palanques desarmados são bons para o povo e para quem está saindo e quem está chegando”.

Oposições que venceram eleições reclamam das atuais gestões

Em algumas cidades alagoanas, o acirramento da disputa política se refletiu em resultado eleitoral apertado. Em Cajueiro, por exemplo, a oposição encabeçada por Palmery Neto (PMDB) – prefeito eleito – e José Carlos (PT) – vice-prefeito eleito – venceu o pleito por uma diferença de 354 votos frente à atual prefeita, Lucila Toledo (PSDB).

Segundo José Carlos, a transição no município tem ocorrido, mas com alguns problemas. “O MPE tomou algumas iniciativas e desde então as reuniões estão ocorrendo, mas, por vezes, a equipe de transição reclama que não tem tido acesso a todas as informações”.

Na cidade de Anadia – conforme noticiado nesta sexta-feira (23) pela Tribuna Independente –, os atos finais do atual prefeito da cidade, Paulo Dâmaso, estão sendo fiscalizados constantemente, tantos por órgãos de controle quanto pela oposição, que assume a gestão em 1º de janeiro. Dâmaso tem reafirmado que fará o possível para deixar tudo em ordem.

Já em Atalaia, a transição de governo não tem ocorrido como deveria, segundo informações obtidas pela reportagem. Chico Vigário (PMDB), prefeito eleito da cidade, não quis comentar o caso.

No último dia 21, o promotor de Justiça Sóstenes de Araújo Gaia pediu o bloqueio das contas da Prefeitura por atraso de pagamentos dos servidores. Segundo a denúncia, o atual prefeito está há três meses sem pagar salários.

Resolução disciplina contatos entre gestão atual e futura

Além da disposição dos gestores em realizar uma transição completa, fornecendo todas as informações, outro problema é a falta de legislação específica para o período de fim de gestão e início de outra. Exceto para a Presidência da República, não a lei para disciplinar as transições municipais e estaduais no país.

Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou uma resolução normativa – de número 003 – com as diretrizes a serem adotadas pelas prefeituras que terão novos gestores a partir de 1º de janeiro.

Segundo o documento do TCE, os prefeitos eleitos devem ter acesso a uma série de itens que demonstram o grau de efetividade da administração que termina seu mandato. Entre eles estão a Lei Orçamentária; quadro de pessoal com seus respectivos vencimentos e seu perfil – ativo ou inativo, efetivo ou contratado –; inventários de bens móveis e imóveis do Município; e a toda a documentação referente às contas da Prefeitura.

Ao gestor que termina seu mandato, cabe apresentar à equipe de transição do novo prefeito uma declaração de bens. O mesmo vale para o vice e para os ocupantes de cargos comissionados. Além de uma declaração afirmando que não concedeu aumento de salários aos servidores nos últimos 180 dias nem contraiu empréstimos com antecipação de receita.

A documentação recebida pelos novos gestores deve ser encaminhada por eles ao TCE após tomarem posse.

Lei garante repasse do mandato presidencial

A Lei Federal nº 10.609 disciplina a transição de governo na Presidência da República. Ela institui a composição de equipe do governo que termina, dando a seu coordenador o status de ministro, caso a indicação recaia sobre membro do Legislativo Federal. A equipe será composta por 50 cargos em comissão e seus integrantes não podem acumular outros cargos comissionados. A Lei determina que todas as informações solicitadas durante devem ser repassadas pelos servidores públicos.