O cumprimento de uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), suspendeu o pagamento dos recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) para os municípios alagoanos. A União questionou a legitimidade da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) para representar os municípios, e o Tribunal acatou o pedido.

“O TRF5 comunica decisão liminar proferida pelo relator na ação rescisória 0800907-04.2016.4.05.000 movida pela União visando a desconstituição do julgado proferido nestes autos, no argumento de que a AMA não teria legitimidade de representar em juízo os municípios, mas sim os seus prefeitos”, diz o trecho da decisão.

O juiz federal, André Monteiro, titular da 2ª Vara da seção judiciária federal de Alagoas foi quem determinou o cumprimento a decisão. Ele explicou que o pagamento está suspenso até que a questão seja decida.  “Os recursos já recebidos foram por ordem judicial, não foi de forma indevida por isso não há como devolver. Fica suspenso o pagamento para aqueles que ainda não receberam”, explicou o magistrado à Tribuna Independente.

André Carvalho diz que essa não é uma decisão definitiva e que pode ser revertida, mas “enquanto estiver em vigor ou for julgada definitivamente, a ação rescisória, ela será cumprida e o pagamento das diferenças está suspenso”, declarou.

Monteiro lembra ainda que o pagamento foi realizado pelo TRF5, por isso, se o Tribunal manda suspender, não há nada que os municípios possam receber.

AMA vai recorrer para assegurar repasses

O entendimento do presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, é justamente o contrário a da decisão liminar.

“Os municípios não deixarão de receber até que essa decisão tenha trânsito e julgado. A discussão é a legitimidade de AMA e a Associação dos Municípios de Pernambuco também passou por isso. Foi julgada por unanimidade e tem legitimidade necessária para discutir o caso”, argumenta.

O presidente adiantou que a AMA vai recorrer da decisão do Tribunal. “Não tenho dúvida nenhuma que ela será favorável à associação e aos municípios alagoanos”, confirmou.

Segundo informações da própria AMA, grande parte dos municípios receberão estes recursos em 2017. Alguns municípios como Arapiraca, Traipu, Canapi, Branquinha e Feira Grande já tiveram os recursos depositados nos cofres públicos municipais.

Arapiraca recebeu R$ 139 milhões, um dos maiores recursos. Seguido por Teotonio Vilela com uma cifra de mais de R$ 58 milhões e Traipu quase R$ 47 milhões. Branquinha, recebeu um pouco mais de R$ 10 milhões e Feira Grande com mais de R$ 14 milhões.

FUNDEF

Em novembro de 2015, 18 municípios ganharam na justiça o direito de receber mais de R$ 439 milhões em precatórios oriundos de ações dos municípios alagoanos contra o governo federal relacionados a recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

O Ministério Público Estadual recomendou que esses recursos fossem aplicados exclusivamente na educação.