Os juízes alagoanos podem ter o pagamento de ajuda de custo para moradia no valor de R$ 4.377,73. O parecer favorável ao projeto foi dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (27).

A iniciativa, segundo a publicação, decorre de aplicação da norma no artigo 65 da Lei Complementar (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), cujo assunto dispõe sobre o direito "à ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado". 

Com a aprovação da Comissão, o parecer deve seguir para votação no plenário da Casa. 

Custos

De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) o valor de R$ 4.377,73 já é destinado atualmente a 135 magistrados. Não são todos os juízes contemplados, já que algumas comarcas disponibilizam a casa para o magistrado morar, o que não necessita do auxílio-moradia. 

O valor mensal gasto com esse benefício, conforme a assessoria, é de R$ 590.993,55, o que gera uma despesa anual de R$ 7.091.922,60. 

"Cabe ressaltar que essa não é uma nova despesa, é o mesmo auxílio que já é pago. O projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia pretende, apenas, regulamentar por lei estadual o pagamento do auxílio-moradia, o que atualmente já é feito por meio da resolução nº 199 do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]", explicou a assessoria da Corte.