Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), um assistido obteve autorização judicial para regularizar a documentação de seu veículo, que foi adaptado para triciclo. No processo, a Defensora Pública em atuação no município de Arapiraca, Bruna Cavalcante, demonstrou que o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) cometeu um erro ao negar a emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), uma vez que a informação sobre a adaptação do veículo já constava na documentação anterior.

O problema ocorreu quando o cidadão adquiriu o veículo registrado no nome de seu filho, realizou a troca do motor e transferiu a propriedade para o seu nome. No entanto, ao emitir o novo CRLV, o Detran/AL omitiu a informação de que o veículo era adaptado como triciclo, o que poderia acarretar sanções administrativas, como multas e apreensão do veículo.

Sem conseguir resolver o problema de forma administrativa, o cidadão procurou a Defensoria Pública, que ingressou com uma ação judicial. Conforme determinação judicial, o Detran/AL deve atualizar a documentação no prazo de 15 dias, incluindo a observação sobre a adaptação para triciclo no CRLV.