O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) abriu um inquérito para investigar a situação do Porto de Maceió. De acordo com o MPF/AL, o terminal opera sem licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o que seria proibido pela legislação federal.

“Os elementos colhidos quanto ao suposto funcionamento de Porto sem licenciamento ambiental válido perante o órgão ambiental competente demandam o prosseguimento da apuração”, diz o documento divulgado esta semana, pela assessoria de comunicação do MPF.

Recentemente, o MPF fez uma série de recomendações tanto a órgãos públicos de Alagoas quanto a repartições federais sobre a situação do terminal. O terminal é comandado pela Administração do Porto de Maceió, que é vinculada à Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

O MPF deu um prazo de 90 dias que a Administração do Porto de Maceió providenciasse a documentação necessária à regularização do licenciamento ambiental do terminal, junto ao Ibama. Por enquanto, o porto opera apenas com a licença ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA).

“A recomendação, de autoria do procurador da República Érico Gomes, decorre de inquérito civil instaurado para apurar o funcionamento do porto sem licenciamento válido perante o órgão ambiental competente. Conforme o Decreto Federal nº 8.437/2015, o licenciamento de portos organizados é de competência da União, por meio do Ibama. No entanto, o empreendimento — administrado pela Codern — vem operando com licença expedida pelo IMA, o que contraria a legislação federal aplicável”, informou a assessoria de comunicação do MPF de Alagoas.

IBAMA

A reportagem da Tribuna Independente tentou ouvir a superintendência do Ibama em Alagoas, por meio da sua assessoria de comunicação, não deram retorno.

No entanto, de acordo com informações prestadas ao MPF pelo Ibama, a autarquia federal já notificou a Codern e o IMA para que apresentem relatórios sobre o cumprimento das condicionantes da atual Licença de Operação, renovada pelo órgão estadual até 2027, sem que haja licenciamento junto ao órgão federal.

“O Ibama também instaurou processos administrativos e lavrou autos de infração em razão da atividade potencialmente poluidora sem licença válida e da ausência de resposta a notificações anteriores”, acrescentou a assessoria do MPF.

A recomendação do MPF orienta que tanto a Codern quanto o IMA enviem ao Ibama todas as informações e documentos necessários para viabilizar a análise do caso e permitir eventual delegação de competência ou convalidação dos atos já praticados. Os órgãos também deverão manifestar-se, em até dez dias, quanto ao acatamento da recomendação.

“O cumprimento das normas ambientais é condição essencial para a gestão responsável de empreendimentos de grande impacto, como o Porto de Maceió. O licenciamento deve seguir rigorosamente a competência legal, garantindo segurança jurídica, transparência e proteção ambiental”, destacou o procurador da República Érico Gomes.

O MPF disse ainda que a atuação não se encerra com a expedição da recomendação e que outras medidas poderão ser adotadas, caso as providências indicadas não sejam implementadas dentro dos prazos estabelecidos.

NOTA DO IMA

Por meio de nota, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) informou ontem (9/10) que o Porto de Maceió possui Licença de Operação válida até 2027, emitida pelo órgão estadual.

“O IMA está à disposição do Ministério Público Federal (MPF) e do Ibama para colaborar com o processo, com o envio de relatórios e quaisquer informações sobre o cumprimento das condicionantes da licença vigente”, completou.

Administração portuária nega problemas com a operacionalidade

A administração Porto de Maceió, procurada pela reportagem da Tribuna Independente, negou qualquer irregularidade, disse que opera com licença ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), cuja validade segue até outubro de 2027, e encaminhou, por meio da sua assessoria de comunicação, nota sobre o tema.

“A Administração do Porto de Maceió esclarece que todas as suas atividades operacionais estão devidamente licenciadas, amparadas por licença ambiental vigente (Nº 2023.04101440861.EXP.LOR), emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), com validade até o outubro de 2027. O empreendimento possui histórico ininterrupto de licenciamento desde 2018, tendo todas as renovações aprovadas após rigorosa análise técnica e ambiental, com atendimento integral às condicionantes previstas.

Operando de forma regular, o Porto de Maceió reitera que a discussão em curso entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o IMA/AL refere-se exclusivamente à definição de competência administrativa para fins de licenciamento - tema de natureza técnica e institucional que não compromete a validade da licença atual, a qual só poderia ser anulada mediante decisão judicial.

O prazo de 90 dias citado no Ofício nº 1003/2025 do Ministério Público Federal não se refere à regularização de operação, mas sim ao envio de informações complementares e relatórios ambientais, procedimento que vem sendo cumprido de forma transparente e recorrente. Dentro desse prazo, será remetido ao MPF o relatório atualizado de atendimento às condicionantes da licença vigente.

A Administração do Porto de Maceió informa ainda que preencheu a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) junto ao IBAMA e que mantém tratativas construtivas com a Superintendência Estadual e com a sede do órgão em Brasília, em busca de um encaminhamento técnico consensual - seja por delegação de competência ao órgão estadual, seja pela condução da próxima renovação junto ao IBAMA, em 2027.

Com uma trajetória de conformidade ambiental e atuação pautada na legalidade, o Porto de Maceió reafirma seu compromisso com a governança ambiental, a transparência institucional e as boas práticas ESG, mantendo-se como um agente de desenvolvimento sustentável e de integração porto-cidade no Estado de Alagoas”.