A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) recomendou, nesta semana, que a Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) realize e conclua, em até 180 dias, a licitação para a contratação de empresa terceirizada para o fornecimento de alimentação nos presídios situados em Maceió. Os principais problemas constatados pela Instituição são a má qualidade da comida e inadequação dos processos de aquisição, higienização e acondicionamento dos alimentos servidos aos custodiados.

A medida leva em consideração as constantes denúncias de reeducandos e familiares, dos relatórios confeccionados após inspeções promovidas por defensores públicos e outros órgãos do sistema de execução penal, bem como do ofício da 16ª Vara Criminal - Execução Penal, em que os juízes em exercício naquela unidade jurisdicional sugerem a avaliação, por parte da Defensoria Pública, da adoção de medidas judiciais para compelir o Estado de Alagoas a terceirizar o fornecimento de alimentação aos presos custodiados nas unidades prisionais da capital.

O relatório da Vigilância Sanitária de Maceió também concluiu pela necessidade urgente de medidas corretivas no processo de produção, manipulação, higienização e acondicionamento dos alimentos.

O documento foi assinado pelos Defensores Públicos do Núcleo de Proteção Coletiva, Daniel Alcoforado e Ricardo Antunes Melro, e estabelece prazo de 30 dias para que o ente público apresente quais medidas serão adotadas. Caso não haja resposta adequada, a Instituição estudará a adoção de medidas judiciais para sanar definitivamente o problema.

Na recomendação, a Instituição incluiu informações fornecidas pela própria SERIS, em que a secretaria confirma que enfrenta problema para fornecer alimentação aos reeducandos, em relação ao acondicionamento e higienização dos alimentos, dificuldade de substituição e de manutenção de equipamentos da cozinha, dificuldade com mão de obra específica e dificuldades nos procedimentos de aquisição de alimentos, com elementos que indicam que diversas aquisições de gêneros alimentícios são realizadas sem a observância das regras legais para compras públicas, com pagamentos aos fornecedores por indenização.

A Defensoria Pública também apurou que já existe um processo administrativo para contratação de empresa de prestação de serviços de fornecimento de alimentação, com estudo de viabilidade técnica e financeira concluídos e que se encontra aguardando decisão da SERIS.

Ressocialização

Além de recomendar a contratação de empresa terceirizada, a Defensoria Pública recomenda ainda que seja incluído no termo de referência do contrato a disposição específica sobre a necessidade de contratação de mão de obra de custodiados em número não inferior ao quantitativo de reeducandos envolvidos atualmente na produção, higienização, transporte e entrega da alimentação nas unidades prisionais e que são beneficiados com remuneração e remição de pena.