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Encontrados: 139 resultados
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Câmara aprova emenda de Alfredo Gaspar que garante multa de 20% para concessionárias em casos de apagão
27/08/2024 | Decisões monocráticas
Projetos que limitam ação do STF avançam na Câmara dos Deputados
21/08/2024 | Reconhecimento
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15/08/2024 | 'Danos à economia'
Congresso pede ao STF suspensão de decisões de Flávio Dino sobre emendas
15/06/2024 | PL 1904/24
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17/04/2024 | PEC 45/2023
Senado aprova PEC sobre drogas, que segue para a Câmara dos Deputados
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