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05/12/2023 | Brasília

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04/09/2023 | AGU

Lula aprova parecer que prevê demissão de servidor por assédio sexual

23/08/2023 | Parecer

AGU é favorável à exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas

15/02/2023 | Decreto nº 11.366

AGU pede ao STF que confirme constitucionalidade de decreto sobre armas

01/06/2022 | Ex-assessora

AGU justifica a deputados defesa de Wal do Açaí em ação de improbidade