A Justiça Federal determinou, nesta quarta-feira (21), o bloqueio de até R$ 4,23 milhões nas contas do Estado de Alagoas para assegurar o funcionamento do Hospital Veredas, em Maceió. A decisão atende parcialmente a um pedido de reconsideração apresentado pela unidade hospitalar, que recebeu parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF). Os recursos deverão ser transferidos para uma conta judicial, com prioridade para o pagamento dos salários dos trabalhadores, sob fiscalização do MPF.

A medida foi determinada pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas, no processo que acompanha a intervenção judicial no hospital. Na mesma decisão, o magistrado autorizou a execução de até R$ 4,84 milhões em despesas essenciais previstas para outubro, incluindo salários, serviços médicos, medicamentos e insumos hospitalares.

O bloqueio decorre de atrasos no pagamento de serviços prestados pelo Hospital Veredas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade apresentou documentos relativos a 21 processos administrativos em tramitação na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), que somavam R$ 4,98 milhões. Parte dos valores já havia sido reconhecida em auditorias realizadas pelo próprio Estado.

Em manifestação à Justiça, o MPF defendeu o bloqueio integral dos recursos, argumentando que os documentos oficiais demonstravam a existência dos créditos e que a demora do poder público na conclusão das auditorias e no pagamento dos serviços não poderia prejudicar a assistência à população nem a remuneração dos profissionais de saúde.

Ao analisar o caso, o juiz acolheu parte dos argumentos e determinou o bloqueio de R$ 4.237.370,67, após descontar R$ 680 mil já depositados na conta judicial e excluir R$ 62,9 mil referentes a uma cobrança ainda em discussão administrativa.

Demora nos pagamentos

Um dos principais fundamentos da decisão foi o descumprimento do prazo de 45 dias anteriormente estabelecido pela Justiça para a realização das auditorias dos serviços prestados pelo hospital.

Segundo os documentos apresentados, 13 dos 21 processos administrativos permaneciam em tramitação havia períodos entre 65 e 160 dias, sem a conclusão das etapas necessárias ao pagamento.

Na decisão, o magistrado destacou que a demora administrativa não pode servir de justificativa para o descumprimento de uma obrigação judicial, especialmente quando estão em risco serviços essenciais de saúde. "Admitir entendimento diverso equivaleria a permitir que a inércia administrativa do Estado inviabilizasse a efetividade das determinações judiciais, transferindo ao Hospital Veredas e, indiretamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde as consequências da demora no processamento das despesas relativas aos serviços hospitalares prestados", registrou o juiz.

A decisão também considerou a gravidade da situação trabalhista. Os atrasos nos salários de agosto e setembro motivaram a convocação de uma paralisação de 24 horas pelos sindicatos representativos dos profissionais de saúde, prevista para o dia 19 de outubro.

Para a Justiça, a falta de recursos compromete não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também a continuidade da assistência hospitalar, com possíveis consequências para a saúde e a vida dos pacientes.

Salários e funcionamento do hospital

Os valores bloqueados deverão ser transferidos imediatamente para a conta judicial vinculada ao processo, na Caixa Econômica Federal. A utilização dos recursos seguirá a programação aprovada pela Justiça, sob controle do administrador externo do hospital e fiscalização do MPF.

A decisão estabelece prioridade absoluta para o pagamento dos salários dos funcionários da ativa, incluindo o 13º salário, o piso da enfermagem e os encargos legais.

Além disso, a Justiça autorizou a execução da programação financeira de outubro, limitada a R$ 4,84 milhões, distribuídos entre despesas com pessoal (até R$ 2,035 milhões), serviços médicos e diagnósticos (R$ 1,5 milhão), serviços terceirizados (R$ 305 mil) e aquisição de materiais, medicamentos e insumos assistenciais (R$ 1 milhão).

Os pagamentos deverão se restringir às despesas indispensáveis ao funcionamento do hospital. A instituição terá de apresentar, até o final de novembro, prestação de contas detalhada dos valores utilizados.

Atuação continuada do MPF

A nova decisão integra o acompanhamento realizado pelo MPF, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), para garantir a recuperação administrativa e financeira do Hospital Veredas e a continuidade dos serviços prestados à população.

A intervenção judicial foi estabelecida após uma grave crise financeira e assistencial, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pela Justiça Federal, com participação do Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e dos gestores públicos envolvidos – Município, Estado e União.

Desde então, o MPF acompanha a execução das medidas de reestruturação, a regularização dos repasses públicos, as condições de atendimento e o pagamento dos profissionais que trabalham na unidade.

A atuação busca assegurar que as dificuldades administrativas e financeiras não sejam transferidas aos pacientes e trabalhadores, preservando a função social do hospital e o acesso da população aos serviços de saúde.