O Município de Maceió criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(Consea) e Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional(Caisan), que irá garantir o direito a uma alimentação adequada à população. O decreto foi publicado no Diário Oficial, dessa quinta-feira(4).

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem competência consultiva, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo, projeto, plano ou programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Município de Maceió e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

O Consea Maceió tem como finalidade defender o direito constitucional de cada pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a administração pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência, além de apoiar, propor, acompanhar, definir políticas, planos, programas e ações que assegurem a todos o direito humano à alimentação adequada.

O Consea Maceió será composto por representantes das áreas governamentais dos seguintes órgãos municipais: Gabinete Civil de Maceió (GABCIVIL); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (SEMDES); Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB); Secretaria Municipal de Educação (SEMED);Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca e Agricultura (SEMAPA);Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SEMTES); e por representantes da sociedade civil.

Caisan

A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional(Caisan) de Maceió tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ligados à área de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo seus programas, projetos e ações.

A Caisan será composta por representantes governamentais titulares e suplentes no Consea Maceió, além dos secretários municipais, ou representantes oficiais dos órgãos municipais responsáveis pelas pastas ligados à segurança alimentar e nutricional.

Dentre suas competências destacam-se: a elaboração da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, indicando objetivos, metas, fontes de recursos, instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação e coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de SAN do munícipio de Maceió.

Para saber mais como funcionarão o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(Consea) e Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional(Caisan), acesse o decreto.