Mesmo sendo retirada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, a redução da maioridade penal segue em discussão no Congresso Nacional. Tramitando agora de forma separada, a pauta ainda divide opiniões, mas está avançando em Brasília. Entre os parlamentares alagoanos, há posições contrárias, outras por uma redução leve, para 16 anos e só alguns tipos de crimes, e há os mais radicais, que defendem a redução para 14 anos.

A redução é defendida por muitos deputados, incluindo a bancada governista, mas há detalhes importantes que divergem entre eles. O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), por exemplo, manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2026, apresentada pelo líder do governo no Senado Federal, Camilo Santana. Nesse caso, a proposta antecipa para os 16 anos a imputabilidade penal nos casos de crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e latrocínio.

“Entre os argumentos que fundamentam a alteração da Constituição Federal está o reconhecimento de que jovens a partir dos 16 anos já possuem capacidade para exercer importantes atos da vida civil, como a emancipação, além de participarem das decisões políticas do país por meio do voto. Vale lembrar, que a proposta, preserva a regra geral da maioridade penal aos 18 anos para os demais crimes, mantendo os adolescentes sujeitos à legislação especial”, justificou Brito.

O deputado Fábio Costa (PP) tem uma visão ainda mais punitivista. “Quando um adolescente comete um homicídio ou estupra alguém, uma família perde um ente querido ou uma vítima carrega sequelas pelo resto da vida. Crimes dessa gravidade exigem responsabilização. E nessa discussão, não podemos esquecer quem mais sofre com a violência: as vítimas e suas famílias.”

Totalmente contrário, o deputado Paulão (PT) rejeita a tese. “Sou contrário a redução da maioridade penal”. Ele explica sua divergência. “Os estudos da ONU e todas as organizações que trabalham com as políticas de direitos humanos e com a juventude apontam que a redução da maioridade penal. Os países que têm uma democracia consolidada são contrários a redução da maioridade penal”.

ESPECIALISTA

Já uma cientista social especialista nos estudos da violência diz que “de forma alguma, a redução da maioridade penal contribuiria para redução da criminalidade”.

Elaine Pimentel, professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que lidera grupos de pesquisa sobre violência e penitenciárias, apresenta dados contra a mudança. Segundo ela, não há benefícios para a sociedade.

“Essas propostas de forma alguma contribuiriam para a redução da criminalidade. Por quê? Primeiro que proporcionalmente o número de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em razão de ato infracional é infinitamente menor do que o número de adultos que o fazem e que, portanto, estão cumprindo pena nas penitenciárias no Brasil”.

ALAGOAS

Utilizando o estado de Alagoas como exemplo, Eliane tenta dar uma noção sobre isso. “Alagoas tem cerca de seis mil homens presos. E ao redor entre duzentos e cinquenta, trezentas mulheres. De medidas socioeducativa de internação, que é aquela que priva a liberdade, nós temos menos de duzentos adolescentes meninos, e menos de dez meninas então, evidentemente, que a criminalidade não está concentrada nesses adolescentes nessas adolescentes Então é uma falácia dizer que a redução da maioridade penal vai resolver o problema da criminalidade”, argumentou.

A especialista prevê, pelo contrário, o risco de piorar o cenário de violência. “Levar os adolescentes ao invés de políticas socioeducativas, que são de cuidado e de educação, para políticas de punição não resolveria em nada o problema da criminalidade e ainda agravaria a situação por aproximar esses adolescentes dentro do espaço carcerário de outras pessoas que tem histórias de vida e de violência outras. E que poderiam aí sim influenciar”, completou Eliane.

RETROCESSO

A pesquisadora é categórica ao definir a redução como um retrocesso. “As propostas de reduzir isso para catorze, dezesseis anos, são propostas que representariam um imenso retrocesso na conquista da proteção humanitária a crianças e adolescentes que passam por vulnerabilidades das mais diferenciadas desde sociais até aquelas que são de natureza afetiva, e que podem levar a qualquer tipo de situação que seja considerada crime e, portanto, ato infracional”.

Ela contextualiza observando vários fatores envolvidos. “Há toda uma estrutura histórica, social, uma concepção mesmo política do que o adolescente, pessoa em desenvolvimento que deve ser detentor da prioridade absoluta das políticas públicas, das ações do estado e que, portanto, ao superar a ideia do menor infrator, como havia antigamente no código de menores, a constituição de 88 e posteriormente o Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 trazem a maioridade penal com dezoito anos como um parâmetro biopsicossocial de responsabilização”.

A conclusão de Pimentel é pela manutenção da legislação atual. “A gente tem um número muito pequeno de adolescentes em cumprimento de medida de internação que é assemelhada à privação da liberdade. Então não são eles e elas que protagonizam a grande criminalidade violenta que está espalhada pelo estado. O impacto seria, esse sim de retrocesso de ter esses adolescentes dentro do espaço prisional com um tratamento que já não se volta para o caráter socioeducativo, mas sim para a dimensão punitiva e os prejuízos em violações de direitos destes adolescentes seriam imensos. Então não há qualquer repercussão positiva da redução da maioridade penal para o estado de Alagoas”.