Mais uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), proferida na quarta-feira (11), manteve a legitimidade da escolha de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal).

Em resposta a um mandado de segurança impetrado por JHC (PSDB) contra o Desembargador Presidente do TJ, Fábio Bittencourt, o desembargador Mário Roberto indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem decidir sobre o mérito.

O governador eleito, havia pedido para que os efeitos da decisão de Bittencourt fossem suspensos, para manter suspensa a nomeação de Otávio Lessa até o julgamento definitivo da ação popular que anula justamente a escolha de Lessa para o cargo de presidente da Arsal. No momento, a escolha aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual é o que está valendo, e Lessa pode ser nomeado.

JHC (PSDB), tem questionado judicialmente a mudança no estatuto do órgão e a escolha, via Assembleia Legislativa, do novo presidente da Arsal. Como ainda tramita na justiça a ação popular, a nomeação pode ser revertida com alguma decisão posterior, mas até lá, Otávio está autorizado a tomar posse do cargo. Caso JHC obtenha sucesso no desfecho da ação popular, a nomeação pode ser revertida. Essa foi uma das razões apresentadas por Bittencourt para derrubar a decisão do plantonista Léo Denisson, a ausência de urgência.

Márcio Roberto esclarece que há previsão de o TJ julgar mandados de segurança contra o próprio presidente, mas que na sua visão não se aplica ao caso.

“Essa competência, entretanto, não significa que todo pronunciamento presidencial possa ser impugnado por mandado de segurança. Sua utilização permanece subordinada aos requisitos legais e às restrições próprias do controle mandamental de decisões judiciais (...) O artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 exclui o mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. No mesmo sentido, a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal afasta sua utilização contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Paralelo a isso, membros do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) estão avaliando a possibilidade de requerer ao Poder Judiciário a admissão na ação popular promovida por JHC, na condição de amicus curiae, eles consideram utilizar o instrumento previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, que permite a participação de pessoas naturais e entidades com representatividade adequada em processos que envolvam matéria relevante, específica ou de repercussão social.

Em documento assinado pelo fundador e coordenador geral do MCCE/Alagoas, Fernando CPI, a proposta veio a público. “A aprovação de um nome pelo Poder Legislativo e a posterior publicação de um decreto não afastam, por si sós, a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade e a finalidade dos atos praticados. Da mesma forma, a existência de questionamentos não autoriza afirmar antecipadamente que houve ilegalidade. É necessário examinar documentos, cronologia, motivação, legislação aplicável e circunstâncias concretas. É justamente nesse ambiente que o MCCE identifica a importância de uma contribuição independente da sociedade”.

A proposta não é unanimidade dentro do MCCE, e por isso Fernando defende que os membros não se identifiquem como instituição. “A proposta é que os requerimentos sejam apresentados individualmente, com argumentos próprios e documentação capaz de demonstrar a pertinência e a utilidade da intervenção.

ENTENDA O CONTEXTO

No início de outubro, após o primeiro turno das eleições, o Governo do Estado enviou e a Assembleia Legislativa aprovou uma modificação no estatuto da Arsal, modificando para cinco anos o mandato que antes tinha duração de quatro anos, e proibindo o chefe do executivo de exonerar o presidente. Uma semana depois, o nome de Otávio Lessa foi apresentado na casa como indicação, passou por sabatina e foi aprovado em plenário, para assumir a presidência da Arsal.

A movimentação incomodou o governador eleito, que no plantão do feriadão de finados entrou com uma ação popular e pediu, via liminar, que a nomeação fosse suspensa. O pedido foi aceito, mas dias depois o Governo do Estado e a Arsal recorreram, aí o presidente do TJ, Fábio Bittencourt anulou a decisão do plantonista. JHC entrou com outro pedido, questionando a legitimidade do presidente para julgar, e por isso foi aconteceu mais essa última decisão. O processo segue tramitando.

Corre nos bastidores, a informação de que a indicação de Lessa para a Arsal seria um caminho para que ele se aposente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e que sua vaga seja ocupada pelo governador Paulo Dantas, que encerra seu mandato no início de 2027.