Com a vitória da oposição nas eleições estaduais de Alagoas este ano, está sendo aguardada a instalação de uma equipe de transição para preparar a troca de comando entre as gestões. Há semanas, antes mesmo de se afastar, o governador Paulo Dantas (MDB) anunciou o nome de três secretários do seu governo, e está aguardando a resposta do governador eleito, JHC (PSDB).

Para esta tarefa estão designados a secretária da Fazenda, Renata Santos; o secretário de Governo, Vitor Pereira; e o secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro. Por parte de JHC, nenhuma informação foi passada até agora. A Tribuna tentou contato para saber se estava formada alguma equipe de transição, mas até o fechamento desta edição, não houve confirmação.

Em contato com a Tribuna, o advogado eleitoral Gustavo Ferreira explica que a transição é importante para que o próximo governo tenha um norte sobre uma série de situações.

“A importância da transição é justamente para passar de uma gestão para outra a situação da gestão atual. Para que a gestão que vá assumir tenha um norte dos problemas pendentes, do que já está encaminhado, do que pode ou não pode ser resolvido, ou saber inclusive questão de fonte de renda, recursos do Estado, como é que a gestão anterior caminhou nos quatro anos passado”, ressalta.

A proposta é que uma equipe viabilize o trabalho da outra. “O que acontece nesse período é justamente a troca de informações da gestão que está saindo para a gestão que está chegando, e algumas orientações que a nova gestão de repente precisa, tirar algumas dúvidas para saber como está a situação do estado e do governo federal também. Então saber o que foi feito, o que não foi feito, quais são as pendências, como é a situação, por exemplo, de débitos e precatórios, arrecadação, tributação, a quantidade de servidores, na transição acontece essa troca de informações públicas. A gente sabe que tem o portal da transparência, mas tem algumas coisas da sintonia fina que só realmente na transição você recebe”, detalhou o advogado.

Gustavo alerta que, a transição é recomendada mesmo quando não se trata de oposição.

“É necessário fazer a transição mesmo quando há vitória da situação, porque muitas vezes não é porque venceu a situação que não haja mudanças na gestão que está chegando. Evidentemente, quando se tem um governo de reeleição isso acaba não acontecendo, porque já é a gestão que está sendo reconduzida. Agora, quando se muda de um gestor para outro, seja de oposição, seja situação, é necessário que essas informações sejam prestadas”.

Há intermediações sobre isso nos órgãos de controle. “O Tribunal de Contas do Estado do Alagoas, inclusive regulamenta isso para o âmbito estadual e municipal, há uma regulamentação também no sentido de orientações para o âmbito nacional por parte do TCU [Tribunal de Contas da União]”.

Não há, segundo ele, previsão de punições no caso de não instalação da transição.

“Veja só, a recomendação do TCU orienta a ser feita essa equipe de transição, até diz que pode haver alguma responsabilização, mas não há uma legislação federal específica. Em tese você pode reclamar, entrar até com alguma demanda judicial, eventualmente ela é uma questão de improbidade administrativa, mas na prática nós não tivemos nenhum caso de condenação, de punição de ninguém por não formação de gestão”.

Os prejuízos, alerta o advogado eleitoral, ficam para a nova equipe que não foi preparada.

“Normalmente, quando não se forma a equipe de transição, então quem entra que já entra procurando problemas ou questões que precisam ser resolvidas para efetivamente entrar com a demanda cabível contra o gestor que está saindo, isso é o caminho mais normal. Mas pela não formação em si da equipe de transição, não há uma previsão expressa de sanção. É uma quebra do princípio republicano, da ideia de você ter uma organização de uma gestão para outra porque o que interessa é funcionamento da administração pública”, afirmou Gustavo Ferreira.