A Justiça de Alagoas determinou que o Instituto de Aposentadoria, Previdência e Pensões de Pão de Açúcar (IAPREV) forneça documentos sobre a administração dos recursos previdenciários e adote medidas para garantir a transparência das informações públicas. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (9).

Conforme a sentença da Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar, o instituto terá 30 dias para entregar ao sindicato cópias completas dos cálculos atuariais e das prestações de contas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL). Os documentos deverão contemplar os cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação, em 2025.

Outro ponto da determinação diz respeito à situação dos repasses previdenciários feitos pela Prefeitura de Pão de Açúcar. O IAPREV deverá esclarecer se há valores pendentes e, em caso positivo, apresentar os respectivos montantes, períodos e débitos identificados. Se não existirem atrasos, será preciso formalizar uma declaração atestando essa condição.

A decisão judicial não significa que o município tenha dívidas previdenciárias comprovadas. A medida busca obter informações oficiais que permitam verificar a regularidade dos repasses e esclarecer a situação financeira do instituto.

Portal de transparência deverá ser regularizado

Além da apresentação dos documentos, a sentença fixou o prazo de 60 dias para que o IAPREV crie ou regularize um ambiente digital de acesso público. A ferramenta poderá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura, desde que ofereça acesso direto aos dados referentes à administração previdenciária.

Entre as informações exigidas estão as prestações de contas dos últimos cinco exercícios, os relatórios de gestão e os registros de receitas, despesas e repasses. O espaço também deverá reunir dados sobre licitações, contratos e a estrutura administrativa do instituto.

A determinação inclui ainda a implantação ou adequação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com recursos que possibilitem o envio e o acompanhamento de pedidos pela internet.

As informações deverão ficar acessíveis à população e passar por atualizações periódicas, em conformidade com as normas de transparência pública. A medida busca ampliar o controle social sobre a gestão previdenciária e facilitar o acompanhamento da aplicação dos recursos.