A deputada estadual Elida Miranda (PT) protocolou nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa de Alagoas, Projeto de Lei no qual propõe mudança na Lei Estadual nº 8.733/2022, para aumentar de 20% para 30% o percentual de vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e nos processos simplificados para contratação temporária no estado.

Segundo Elida, a mudança proposta tem base na legislação federal (Lei nº15.142/2025) e deve alinhar a política de cotas de Alagoas aos patamares já praticados em outros estados nordestinos. “Os concursos e processos seletivos simplificados realizados pelo Estado oferecem poucas vagas por cargo ou apenas cadastro de reserva. Daí a importância de aproximar Alagoas da legislação federal e de políticas semelhantes já implementadas em estados como Bahia e Pernambuco”, justificou a parlamentar alagoana.

Na justificativa, Elida afirma que a ampliação da reserva está amparada nos princípios constitucionais de igualdade e de redução das desigualdades sociais. O projeto também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas. E incorpora ao texto estadual referências à Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada no Brasil em 2022.

A proposta também corrige inconsistências na legislação em vigor, relativas ao preenchimento de vagas em caso de desistência. Atualmente, quando isso ocorre, a vaga passa apenas para o candidato negro posteriormente classificado, embora a política também contemple indígenas e quilombolas. Outra alteração trata das comissões responsáveis pelos procedimentos de verificação. O projeto ajusta a redação da lei determinado uma composição plural desses colegiados.

Ainda segundo a parlamentar alagoana, a medida não gera aumento de despesas, uma vez que as cotas incidem sobre vagas já previstas nos editais e contempladas no orçamento. mudança não cria cargos, empregos ou funções públicas, nem altera a estrutura ou as atribuições dos órgãos estaduais. Também não modifica o regime jurídico ou a remuneração dos servidores.

A proposta prevê ainda que essa política pública seja revisada periodicamente, com avaliação a cada dez anos. O último Censo Demográfico (2022), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que 60,4% da população alagoana se declarou parda, 9,6% preta e 0,8% de pessoas indígenas.

Pedido de providências

Também nesta terça-feira, a deputada Elida Miranda protocolou indicação, para que o legislativo alagoano requeira ao Governo de Alagoas a adoção das providências necessárias à implantação, recuperação e ampliação da sinalização viária indicativa e de identificação nas rodovias, estradas, entroncamentos e demais vias de acesso a 83 comunidades quilombolas certificadas no estado de Alagoas.

“A instalação de placas indicativas constitui medida de relevante interesse público, contribuindo para a segurança viária, mobilidade, acessibilidade, visibilidade e reconhecimento territorial das comunidades quilombolas”, destacou Elida. Ela lembrou que sinalização adequada também facilita o acesso de equipes e serviços das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, defesa civil, infraestrutura e demais políticas públicas, favorecendo a presença do Estado e o atendimento às populações residentes nesses territórios.