O plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 19 processos constantes na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 11. Entre eles, o projeto de lei ordinária nº 1399/2025, que torna obrigatória a implantação de sistema de videomonitoramento em todos os estabelecimentos que prestam atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou fragilidades cognitivas no âmbito do Estado. A matéria, de iniciativa da deputada Cibele Moura (MDB), foi aprovada em primeiro turno.

A parlamentar justifica que a proposição tem como finalidade assegurar maior proteção, segurança e dignidade às crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou fragilidades cognitivas atendidas em estabelecimentos públicos e privados de Alagoas. “A vulnerabilidade desses grupos é acentuada por fatores como fragilidade na comunicação, dificuldades cognitivas e, em muitos casos, dependência integral de terceiros para atividades cotidianas”, destacou Cibele Moura, acrescentando que essa condição os torna mais expostos a situações de abuso, negligência e maus-tratos, frequentemente silenciosas e invisíveis, dada a dificuldade desses indivíduos em relatar ou demonstrar o que sofreram.

No bojo da matéria, a deputada Cibele Moura apresenta dados atualizados que reforçam a gravidade do cenário. Somente em 2024, o canal Disque 100 registrou mais de 37 mil denúncias de violações de direitos humanos no Estado de Alagoas. “... envolvendo não apenas crianças e adolescentes, mas também idosos e pessoas com deficiência, o que evidencia a urgência de políticas públicas voltadas à proteção de grupos vulneráveis”, complementa a parlamentar.

Abaixo, seguem os demais processos analisados durante a sessão plenária.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 336/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda do mérito Tavares Bastos à senhora Midiã de Alves Brito.

- Projeto de resolução nº 329/2026, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), queconcede a comenda Dom Antônio Brandão ao sr. José Francisco Falcão de Barros.

- Projeto de resolução nº 283/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), queconcede a comenda Sargento Adeildo ao sr. Daniel dos Santos Rocha.

- Projeto de lei ordinária nº 2002/2026, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), queinstitui o Dia Estadual das Comunidades Acolhedoras Terapêuticas, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1921/2026, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que denomina "Menino Tomás Maya Guimarães" a creche escola do Programa Cria localizada na Universidade Federal de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1902/2026, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao ministro Bruno Dantas Nascimento.

- Projeto de lei ordinária nº 1823/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que dispõe sobre a denominação da creche do Programa Cria na cidade de Maravilha.

- Projeto de lei ordinária nº 1821/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto FAF de Potencial Pleno-IFPP.

- Projeto de lei ordinária nº 1783/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão do evento "Pega de Boi no Mato" no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1774/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece as canoas de tolda que navegam nas águas do rio São Francisco, no trecho que corta o Estado de Alagoas, como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1743/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Centro Cultural e Esportivo Capoeira Palmarina.

- Projeto de lei ordinária nº 1651/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Muquequeiras e Pescadoras de Lagoa Azeda.

- Projeto de lei ordinária nº 1576/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que considera de Utilidade Pública Estadual a Cooperativa de Produção dos Agricultores do Vale do Mundaú - Coopavam, do município de Santana do Mundaú.

- Projeto de lei ordinária nº 1561/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Acolhimento, Prevenção e Posvenção do Suicídio e da Autolesão (CAIS) no âmbito da rede de atenção psicossocial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1275/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Aborto para as Mulheres no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1263/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1109/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Derivados das Substâncias Tirzpatide e Semaglutida, indicados para pacientes com diabetes tipo II e obesidade graus 2 ou 3, comprovados clinicamente.

- Projeto de lei ordinária nº 807/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que autoriza o Governo do Estado a estabelecer multas contra o agressor em caso de utilização de serviços públicos no Estado de Alagoas.