O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas “emendas Pix”, de transferências especiais.

A decisão se fundamentou em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e danos ao erário.

Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”.

“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro.

EMENDA PARA ALAGOAS NA MIRA

Entre os apontamentos pela auditoria, estão falhas em emendas Pix de autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado como vice na chapa de Flávio Bolsonaro (PL).

No caso das emendas de Gaspar, as suspeitas do TCU recaem sobre os repasses de três emendas destinadas ao município de São José da Laje, localizado na Zona da Mata em Alagoas, nos valores de R$ 1,6 milhão; R$ 443,1 mil e R$ 4,1 milhão. O somatório total é de R$ 6,2 milhões.

As emendas são destinadas para pavimentação, serviços de comunicação, construção, reformas de prédios públicos, instalação de coberturas metálicas, manutenção, ampliação de unidade hospitalar e de um ginásio de esportes.

Segundo apuração do TCU, no entanto, houve perda da rastreabilidade das emendas destinadas pelo vice de Flávio, dada a movimentação de valores em conta distinta da específica.

“A realização das transferências de recursos da conta corrente específica da emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade da aplicação dos recursos federais transferidos”, analisaram os técnicos do TCU ao falar sobre a falta de transparência.

Foi identificada ainda a ausência de relatório de gestão no Transferegov, o que é uma exigência da Corte. A auditoria foi realizada dentro do Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais de 2020 a 2024, composto por 23 auditorias de conformidade realizadas sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

DEFESA

Em nota, a defesa de Gaspar salientou que o caso já foi investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu pelo arquivamento da investigação sobre as mesmas emendas.

“É preciso deixar claro que Alfredo Gaspar não tem nenhum pedido de investigação aberto, já que as emendas parlamentares destinadas ao município foram encaminhadas de forma regular, em conformidade com a legislação vigente”, cita a nota.

TRANSFERÊNCIAS ANALISADAS

A decisão cita que o Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.

Os auditores dividiram os problemas encontrados em quatro grandes grupos. São eles: comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões; irregularidades nas execuções financeiras das transferências especiais: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões; irregularidades e/ou impropriedades no procedimento licitatório: identificação de licitações com indícios de fraudes e contratação de empresas inidôneas; e irregularidades na execução física e contratual: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos.

Esse montante representa algo em torno de R$ 55,4 milhões em prejuízo.

PLATAFORMA

O relatório também apontou fragilidades na plataforma “Transferegov.br”, que permitiria a aceitação de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.

Além da determinação geral para a PF, Dino também solicitou manifestações sobre fatos noticiados envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A suspeita, levada aos autos pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), envolve emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) executados pela Conab e destinadas à compra de alimentos.

Segundo a denúncia, os recursos teriam sido usados para adquirir produtos de cooperativas situadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito.

Ainda de acordo com a decisão, Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar.