O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) promoveram, nessa segunda-feira (20), uma ampla reunião de trabalho para atualizar o andamento das 44 iniciativas do Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), relacionadas à reparação dos danos provocados pelo afundamento do solo em Maceió. Também teve como objetivo definir responsabilidades, alinhar prazos e garantir transparência sobre a origem reparatória das obras e ações entregues à população.

Participaram da reunião representantes do Município de Maceió, incluindo as secretarias municipais de Governo, Infraestrutura, Desenvolvimento Social, Habitação, Segurança Cidadã, Comunicação, Saúde e Educação, a Autarquia Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Limpeza Urbana (Alurb), o Instituto de Planejamento e Licenciamento Ambiental de Maceió (Iplam), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT), além de representantes da Braskem que atuam na execução das medidas previstas no plano.

A atualização geral tornou-se necessária, especialmente, após mudanças na gestão municipal, decorrentes da renúncia do então prefeito para concorrer às eleições gerais, e a consequente substituição de gestores em diferentes secretarias. Durante a reunião, foram equalizadas informações sobre quais iniciativas são executadas pela Braskem, quais estão sob responsabilidade do Município e em que estágio cada uma se encontra.

Das 44 iniciativas previstas no PAS, 35 são de responsabilidade da Braskem e nove devem ser executadas pelo Município de Maceió com recursos disponibilizados pela empresa. A matriz atualizada inclui ações sociais, obras civis e medidas de apoio à gestão pública nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, qualificação urbana, cultura e memória.

Entre as iniciativas estão a construção e reforma de unidades de saúde, Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), mercados públicos, praças e espaços comunitários. Também estão previstos programas de qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo, fortalecimento da atividade pesqueira, incentivo à cultura e preservação da memória das comunidades atingidas.

O PAS integra o conjunto de obrigações de reparação definidas no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a Braskem. Em dezembro de 2020, a empresa assumiu medidas destinadas a reparar, mitigar ou compensar os danos socioambientais decorrentes da exploração de sal-gema, que provocou o afundamento do solo em parte de cinco bairros de Maceió.

O MP/AL atua conjuntamente no capítulo referente à reparação sociourbanística. O Município de Maceió aderiu às medidas de mobilidade urbana em 2022 e, no ano seguinte, às demais obrigações sob sua responsabilidade.

Transparência é parte da reparação

Além do andamento físico das iniciativas, a reunião tratou da forma como as obras e os equipamentos vêm sendo apresentados à população. Os Ministérios Públicos apontaram que divulgações feitas pelo Município têm omitido a vinculação das entregas ao Acordo Socioambiental e ao PAS, dificultando a compreensão da sociedade sobre a origem dos recursos e sobre as diferentes medidas de reparação obtidas por meio da atuação institucional.

Inspeções realizadas pelo MPF, entre os dias 7 e 11 de maio, constataram ausência de identificação sobre a vinculação ao acordo nos sete equipamentos municipais visitados: unidades básicas de saúde Tereza Barbosa e Djalma Loureiro; mercados públicos do Benedito Bentes e do Jacintinho; praças Maria Mariana e Edivaldo Santa Rosa; e Arena Gaiolão. A diligência também registrou obras paralisadas ou inacabadas e aparentes falhas de execução.

A procuradora da República Juliana Câmara ressaltou que a população precisa reconhecer cada iniciativa como parte do processo de reparação. “A transparência não é um elemento secundário. Ela integra a própria reparação, porque permite que a sociedade conheça a origem das obras, acompanhe o cumprimento do acordo e exerça o controle social”, afirmou.

Recomendação entregue em mãos

Após os esclarecimentos, as procuradoras da República Juliana Câmara, Julia Cadete e Roberta Bomfim e o promotor de Justiça Jorge Dória entregaram pessoalmente aos representantes do Município e da Braskem a Recomendação nº 3/2026.

O documento orienta que todas as obras, equipamentos e ações vinculadas ao PAS ou às medidas de mobilidade urbana recebam placas ou sinalizações claras e visíveis, com a logomarca oficial do plano e a identificação de sua vinculação ao acordo firmado com os Ministérios Públicos.

Para as iniciativas já concluídas, a sinalização deverá ser instalada no prazo de 60 dias. Nas obras em execução, a identificação deve ser providenciada antes da conclusão e da entrega. Nas ações futuras, a informação deverá estar presente desde o início da execução.

Ao Município de Maceió foi recomendado ainda que, no prazo de 30 dias, publique esclarecimento em suas redes sociais e demais canais institucionais, retificando divulgações que tenham atribuído à gestão municipal a autoria ou o custeio de iniciativas do PAS sem mencionar o acordo e a Braskem. O Município também deverá deixar de divulgar essas medidas sem referência expressa à sua natureza reparatória.

Município e Braskem têm 10 dias para informar se acolherão a recomendação e apresentar as providências adotadas. A falta de resposta será considerada recusa. O documento alerta que o descumprimento poderá levar à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Para a procuradora da República Julia Cadete, a reunião busca manter o diálogo e assegurar resultados concretos. “O objetivo é que as responsabilidades estejam claras, que as pendências sejam enfrentadas e que os equipamentos sejam efetivamente concluídos e colocados a serviço da população”, declarou.

A procuradora da República Roberta Bomfim acrescentou que a mudança de gestores não pode comprometer a continuidade das medidas. “As obrigações assumidas permanecem e precisam ser conhecidas pelas novas equipes. O acompanhamento dos Ministérios Públicos continuará para que as ações avancem e cumpram a finalidade para a qual foram previstas”, disse.

O promotor de Justiça Jorge Dória destacou que a recomendação busca assegurar o cumprimento voluntário das providências e evitar nova judicialização. “Esperamos que Município e empresa atendam às medidas recomendadas, corrijam as falhas de comunicação e garantam a transparência necessária, sem que seja preciso recorrer novamente ao Judiciário para impor o cumprimento das obrigações”, concluiu.