O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) preste esclarecimentos, em prazo de 15 dias, sobre movimentações financeiras de caráter bilionário realizadas no Banco Regional de Brasília (BRB). A medida integra procedimento redistribuído pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça.

A intimação ocorre no contexto de uma investigação mais ampla que envolve a movimentação de depósitos judiciais de diversos tribunais do país — recursos que, até recentemente, estavam aplicados no Banco do Brasil e passaram a ser administrados pelo BRB por meio de contratos para gestão de depósitos judiciais e do chamado Pix Judicial. Segundo levantamentos, esses valores podem somar até R$ 30 bilhões no conjunto dos tribunais envolvidos.

A Corregedoria do CNJ solicitou que o TJAL e as demais cortes intimadas (dos estados do Maranhão, Bahia e Paraíba, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) esclareçam, entre outros pontos:

-como foram realizadas as negociações para transferência dos depósitos judiciais ao BRB;
-quem propôs e conduziu as operações;
-quais garantias foram exigidas ou oferecidas;
-demais aspectos relativos à governança e à segurança jurídica e financeira desses recursos.

A chamada gestão de depósitos judiciais refere-se a valores depositados em juízo pelas partes enquanto duram processos judiciais, permanecendo sob controle judicial até o trânsito em julgado da ação. Esses recursos não integram o patrimônio dos bancos que fazem a gestão; sua administração deve obedecer a critérios de segurança e liquidez, sob a fiscalização dos órgãos competentes.

Em nota à imprensa, o TJ de Alagoas informou que acompanha os desdobramentos da situação envolvendo o BRB e que os contratos vigentes — tanto de gestão de depósitos judiciais quanto de processamento de folha de pagamento — foram realizados por meio de processos licitatórios regulares e seguem em conformidade com a legislação. O tribunal afirma ainda que não há registro de irregularidade até o momento e que continua vigilante quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais.

O BRB, por sua vez, tem sustentado, em comunicados oficiais, que associações entre a gestão de depósitos judiciais e eventuais riscos financeiros ou déficits são incorretas, ressaltando que tais recursos permanecem em custódia judicial e não integram seus ativos próprios.

A determinação do CNJ atende a um pedido de providências protocolado por advogado que apontou movimentações atípicas no contexto dos depósitos judiciais, diante de questões que também estão sendo investigadas pela Polícia Federal, em inquérito que apura possível gestão temerária no BRB envolvendo operações relacionadas ao extinto Banco Master.