Um parecer emitido pela Procuradoria Geral da República (PGR) na última semana acendeu um sinal de alerta em setores ligados ao direito trabalhista. O parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) considera que processos de investigação de fraude em casos de contratação como pessoa jurídica em relações que na prática são contrato individual de trabalho, prática que ficou conhecida como “pejotização”, devem ser encaminhados à justiça comum, ao invés da justiça do trabalho, como acontece atualmente.

Em Alagoas, a proposta é criticada tanto por representantes da classe trabalhadora, quanto da própria Justiça do Trabalho.

O desembargador Jasiel Ivo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Alagoas (TRT/AL), explica, em contato com a reportagem da Tribuna Independente, que esse pode ser o fim de direitos já consolidados.

“A impressão que passa é que apenas a Justiça do Trabalho será penalizada com a perda de sua competência e talvez até com a provável extinção. A situação é muito mais grave, vai muito além disso, o ataque não é contra a Justiça do Trabalho, mas sobretudo pela substituição de um sistema de garantias por um modelo sem regulação do Estado, no qual vale tudo, um retrocesso que o Brasil está impondo aos seus trabalhadores fazendo voltar a estágios da história já superados”, analisa.

O magistrado resgata que isso faz parte das mudanças propostas na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional durante a presidência de Michel Temer (MDB).

“A Justiça do Trabalho tem sua competência material estabelecida pela Constituição Federal de 1988, consoante disposições do art. 114, que não deixa pairar nenhuma dúvida sobre o tema. O que está acontecendo hoje é o desdobramento da Reforma Trabalhista, agora não mais no Parlamento, mas no âmbito da Suprema Corte, que está fazendo a escolha clara de desmontar a Justiça do Trabalho, pelo caminho do esvaziamento de suas atribuições constitucionais”, argumenta.

A ameaça, na leitura do desembargador, é de que direitos trabalhistas não sejam mais respeitados. “O Supremo Tribunal Federal, e agora com o parecer favorável do procurador-geral da República, aprofunda o esgarçamento do sistema de proteção social dos trabalhadores das trabalhadoras. Claro que isso enfraquece a Justiça do Trabalho e até ameaça a própria existência da Justiça Social, mas acima de qualquer efeito o mais desastroso é o aniquilamento dos direitos sociais dos trabalhadores”.

Citando exemplos de direitos que podem cair em desuso, Jasiel explica que as consequências são as piores possíveis. “Substituir um sistema de garantias pelo modelo do trabalhador ‘pejotizado’ ou autônomo, mesmo em casos de flagrante violação aos direitos constitucionalmente assegurados, é uma violência hermenêutica com consequências gravíssimas, pois trabalhadores e trabalhadoras como personalidade jurídica, sendo contratado por empresa como se empresa também fosse, afasta direitos como 13º salário, fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, férias, além de tantos outros, como as licenças maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, aviso prévio, multa de 40% do FGTS em caso de dispensa imotivada”.

Para além da vida dos trabalhadores, a mudança pode impactar em outros setores do Estado. “Isso abala todo o sistema construído no ordenamento jurídico, pois erode a previdência social, que não terá mais recolhimentos, o grande fundo do FGTS que financia o desenvolvimento e a infraestrutura urbana, aprofunda a exploração do trabalho humana fazendo o Brasil retroceder de modo lamentável a patamares civilizatórios inferiores, fazendo surgir uma gigantesca classe de trabalhadores sem direitos”, observa o desembargador.

O que se desenha é um cenário de muita precarização em todos os níveis da classe trabalhadora. “Antes de a Justiça do Trabalho sumir, desaparece a figura do trabalhador enquanto sujeito de direitos, sujeito que trabalha pela sobrevivência, sujeito que necessita desses direitos. E então teremos que conviver com garis, pedreiros, comerciários, professores, aeronautas, domésticos, todos PJ”.

Considerando a capacidade de mobilização que ainda é muito forte na classe trabalhadora através do movimento sindical, Jasiel acredita que isso pode ser o caminho para reverter a mudança em curso. “A única ação capaz de barrar isso tudo é a manifestação organizada dos trabalhadores e seus sindicatos, como movimento social vivo e forte, com voz altiva capaz de ecoar na sociedade e mudar esse trágico rumo. O momento é de risco extremo, pois todos os direitos historicamente conquistados estão definitivamente ameaçados”.

Deputado e CUT avaliam que o parecer da PGR é retrocesso

Líder da bancada federal alagoana, o deputado Paulão (PT), critica veementemente o parecer que impacta diretamente nas relações de trabalho e coloca em risco os direitos dos trabalhadores.

“Considero essa decisão equivocada, porque só fortalece o segmento patronal fragilizando trabalhadores”. Paulão vê o texto como um retrocesso na história do país. “Quando Getúlio Vargas, na década de 40, cria o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] é para proteger as pessoas chamadas hipossuficientes, que é a classe trabalhadora. Por isso Getúlio Vargas foi tão querido pelo povo, e odiado pelas elites. Essa discussão retrocede à década de 40. A classe patronal é muito mais protegida, tem muito mais poder, é muito mais forte”, destaca o parlamentar em entrevista à Tribuna Independente.

A preocupação do parlamentar é que a classe trabalhadora será exposta a relações mais precárias e perder capacidade de organização. “Com a pejotização ele individualiza e enfraquece o movimento sindical, é uma continuação da reforma trabalhista do Temer que contraria o arcabouço que protege os trabalhadores”.

Na avaliação de Paulão, a responsabilidade de decidir sobre isso seria dos deputados e senadores. “A Suprema Corte e a Procuradoria Geral da República não teriam essa competência. É papel do Congresso Nacional, mas ele não cumpre seu papel de legislar e deixa esse vazio”.

IMPACTO

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Alagoas (CUT/AL), Luciano dos Santos, se a mudança acontecer pode repercutir em toda a estrutura trabalhista.

“A CUT é radicalmente contrária. É um absurdo a PGR [Procuradoria Geral da República] emitir um parecer desse sem considerar os impactos nas relações de trabalho no Brasil. O principal problema que podemos enfrentar são demissões de trabalhadores formais e recontratação em formato de pessoa jurídica. Isso esvazia gravemente a Justiça do Trabalho”. O sindicalista afirma que o movimento já está se organizando para impedir que isso se concretize. “Vamos para cima”, disse ele.

Fiea: “contratos de PJs são realidade e precisam ser segurança jurídica”

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), José Carlos Lyra de Andrade, defendeu que o debate em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pejotização e competência para julgamento dessas ações deve assegurar segurança jurídica e previsibilidade às relações econômicas.

Para ele, é fundamental que o entendimento da Corte garanta clareza quanto à validade das diferentes formas de contratação reconhecidas pela jurisprudência, preservando o equilíbrio entre proteção ao trabalhador e liberdade de iniciativa.

Segundo o dirigente, a contratação por meio de pessoa jurídica é uma realidade do mercado contemporâneo e não pode ser automaticamente presumida como fraude. “O setor produtivo precisa de estabilidade e critérios objetivos. A insegurança jurídica gera passivos imprevisíveis e impacta diretamente a atividade econômica, especialmente das pequenas empresas”, afirmou.

Ele lembra que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou durante audiência pública realizada no STF. Na ocasião, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da entidade, Alexandre Furlan, afirmou que a pejotização é uma forma legítima e necessária de contratação de serviços. Ele destacou que negar validade a esse modelo pode trazer “fortes consequências em insegurança jurídica e gerar passivos enormes”, além de prejudicar a liberdade de iniciativa e de empresa. Foi feita defesa da segurança jurídica, da liberdade contratual e na necessidade de evitar a presunção generalizada de fraude em contratos firmados com pessoas jurídicas.

Para o presidente da Fiea, esse entendimento reforça a importância de que o STF consolide parâmetros claros sobre a licitude dessas contratações e sobre a forma como essas controvérsias devem ser tratadas no âmbito judicial.