O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) realizou reunião de acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a comunidade indígena Kariri Xocó, em razão da retomada das obras de duplicação da BR-101, em Porto Real do Colégio. O acordo, firmado em 2023, estabelece medidas compensatórias às comunidades indígenas impactadas pela rodovia.

O encontro foi conduzido pelo procurador da República Eliabe Soares, titular do Ofício de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, com a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e da empresa Skill Engenharia.

O TAC foi firmado há dois anos e meio e prevê um prazo total de cinco anos para o cumprimento das obrigações assumidas pelo DNIT.

Ações

Durante a reunião, foram apresentados os avanços nos projetos executados diretamente pela comunidade por meio de termos de colaboração. Já foram concluídos dois galpões comunitários, está em fase de instalação um sistema de energia solar, e seguem em andamento as obras do aviário, dos tanques de piscicultura e da revitalização das barragens, cujas máquinas já foram mobilizadas.

Os recursos são repassados em parcelas previamente vinculadas a planos de trabalho, com definição clara sobre como devem ser investidos. O DNIT realizou, em 30 de dezembro, o depósito da segunda parcela. A Skill presta assessoria técnica à associação indígena Kariri Xocó desde a elaboração de orçamentos até a prestação de contas, além de atuar na capacitação da comunidade para gestão dos projetos.

A expectativa é que, até o fim de fevereiro, estejam concluídos o aviário e as barragens. Esses equipamentos devem gerar renda futura para a comunidade, seja pela produção de ovos, pelo abate de aves ou pela piscicultura, fortalecendo a autonomia econômica dos Kariri Xocó.

Veículos e manutenção – O TAC prevê a destinação de duas caminhonetes e quatro motocicletas à associação indígena. Contudo, a ausência de previsão para manutenção tem gerado dificuldades financeiras, o que, segundo o MPF, pode enfraquecer as associações. Em princípio, o entendimento do DNIT é que o plano de trabalho prevê apenas aquisição de insumos, materiais e equipamentos, não contemplando despesas de custeio. Mas o MPF busca ajustar esse item no TAC.

Capacitação – Segundo o MPF, a sustentabilidade dos equipamentos depende diretamente da inclusão dos indígenas nas capacitações, mas também de subsídios para que seja possível a gestão e utilização desses equipamentos, que demandam manutenção contínua.

A Skill esclareceu que tem promovido oficinas para formação técnica, com o objetivo de que a comunidade consiga gerir os empreendimentos sem dependência de outros órgãos.

Obras educacionais – A comunidade também manifestou preocupação com a ausência de avanços nas obras da creche, da escola existente e na construção de uma nova unidade escolar. Segundo informado, há dois processos em andamento, envolvendo a comunidade Kariri Xocó e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), mas ainda sem retorno sobre complementação de projetos e licitação.

Diante disso, o MPF irá oficiar a Secretaria de Estado da Educação para que comprove, em 20 dias, que encaminhou toda a documentação necessária ao DNIT, viabilizando o repasse dos recursos para execução das obras. Na próxima reunião de acompanhamento, a Seduc também será convocada.

Aquisição de terras – Outro ponto central tratado foi a desapropriação de imóvel para aquisição de novas terras, compromisso formalizado no TAC. O processo encontra-se na fase interna de emissão da declaração de utilidade pública pelo DNIT, com imóvel já definido e em avaliação.

A empresa Skill está finalizando o Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), estudo técnico que define os critérios para a avaliação do imóvel e garante justa indenização. A previsão é que o documento seja concluído em fevereiro, para que o DNIT possa dar andamento aos trâmites internos e, posteriormente, ajuizar a ação para garantir segurança jurídica.

Entenda

O acompanhamento do TAC ocorre no âmbito de um inquérito civil instaurado para “acompanhar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 02 de agosto de 2023, pelo MPF, DNIT, Sesai, Funai e a Associação Indígena Comunitária Kariri Xocó, no contexto das obras de duplicação da rodovia BR-101/AL”.

O acordo foi firmado entre o DNIT e quatro comunidades indígenas de Alagoas, entre elas Kariri Xocó, de Porto Real do Colégio/AL, com a interveniência do MPF, da Funai e da Sesai, e busca mitigar os impactos causados pela rodovia, que envolve riscos à integridade física das comunidades e prejuízos sociais, ambientais e culturais.

Entre as compensações previstas estão a aquisição de terras, o fornecimento de veículos, recursos para construção de galpões comunitários, compra de materiais e equipamentos, além de medidas voltadas à Saúde Indígena e à infraestrutura social.

Em contrapartida, a comunidade se comprometeu a autorizar a retomada das obras de duplicação da BR-101 nos trechos anteriormente bloqueados. Cabe ao MPF fiscalizar a execução do acordo, podendo realizar vistorias e adotar outras providências sempre que necessário.