O Governo do Brasil publicou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro e atualiza regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças entram em vigor imediatamente e integram um conjunto de ações para reduzir custos, desburocratizar procedimentos e ampliar o acesso à habilitação em todo o país.

A Medida Provisória moderniza o processo de emissão e renovação da CNH e corrige distorções que dificultavam a formalização de milhares de condutores, especialmente motociclistas. Em alguns estados, mais da metade circula sem habilitação — cenário que compromete a segurança, reduz a capacidade de fiscalização e eleva a informalidade.

Confira as principais mudanças:

Exames mais acessíveis

Qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar exames exigidos para habilitação, sem obrigatoriedade de vínculo com CFCs. A Senatran também fixará valores máximos para evitar cobranças abusivas.

Emissão flexível

O condutor poderá escolher entre a CNH física ou digital. A obrigatoriedade de emitir as duas versões, que encarecia o processo, deixa de existir.

Renovação automática

Condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão renovação automática da CNH, exceto:

» Pessoas com 70 anos ou mais

» Quem tem 50 anos ou mais (direito a uma renovação automática)

» Condutores com restrições médicas

Novas regras de validade

» 10 anos para menores de 50 anos

» 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos

» 3 anos para 70 anos ou mais

APLICATIVO — O aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store, permite que o cidadão abra o processo para obter a primeira CNH diretamente pelo celular, realize etapas obrigatórias e acompanhe todo o andamento do procedimento.

Abertura do processo

Após baixar o aplicativo ou atualizar o antigo CDT, o usuário deve entrar com a conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem não possui CNH e exibe a opção "Requerimento da Primeira Habilitação". Os dados pessoais são importados da conta gov.br, bastando confirmar. O candidato escolhe a categoria (carro e/ou moto) e o estado onde realizará os exames.

Curso teórico gratuito

O Ministério dos Transportes oferece curso teórico 100% digital, gratuito e com conteúdos em vídeo, podcast e material complementar. O certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito.

Acompanhamento das etapas

No botão "Condutor", o aplicativo mostra o andamento do processo em tempo real, incluindo:

» Curso teórico

» Coleta biométrica

» Exames físico, mental e psicológico

» Prova teórica

» Curso prático

» Exame de direção

Exame teórico

A prova do Detran tem 30 questões e exige 20 acertos para aprovação. O status é atualizado automaticamente.

Curso prático

Após aprovação na prova teórica, inicia-se o curso prático, com autoescolas ou instrutores credenciados, conforme regras do Detran do estado.

Exame prático

Última etapa antes da autorização para dirigir, avalia manobras e condução segura.

Emissão da Permissão para Dirigir e CNH digital

Após aprovado, o candidato recebe a Permissão para Dirigir (válida por um ano). A versão digital pode ser baixada diretamente no aplicativo, com a mesma validade da impressa.