A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 394/2025, que visa regulamentar o uso, a circulação e o ordenamento de jet skis e outras embarcações motorizadas de lazer nas praias urbanas da cidade.

De autoria da vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) e foi publicada no Diário Oficial municipal no mesmo dia.

De acordo com o texto do projeto, os principais objetivos são proteger os banhistas, preservar o meio ambiente costeiro, reforçar a segurança pública e organizar a convivência entre as atividades turísticas, esportivas e comerciais na orla.

No relatório apresentado pelo vereador José Siderlane (PL), destaca-se que a Câmara está atuando dentro de sua competência municipal, pois a lei trata da gestão do espaço público urbano, sem invadir atribuições técnicas da Marinha do Brasil.

Fica sob responsabilidade do poder executivo municipal definir, por meio de regulamentação, quais serão as áreas proibidas para circulação das embarcações, onde serão estabelecidos os “corredores náuticos” e quais regras valerão para o licenciamento de atividades comerciais com jet skis.

Segundo o parecer aprovado, a iniciativa é considerada “oportuna e necessária”, tendo em vista problemas antigos em Maceió, como a circulação irregular de jet skis em zonas de banho, risco de colisão, poluição sonora e impactos ambientais em recifes e piscinas naturais.

A proposta também pretende dar “maior segurança jurídica” à fiscalização da orla, fortalecendo a atuação dos órgãos municipais responsáveis pelo monitoramento. A medida, conforme a CCJR, contribui para a proteção de banhistas, a ordenação do turismo náutico, a conservação ambiental e a harmonização entre uso público da praia e atividades econômicas.

Com a aprovação da CCJR, o Projeto de Lei seguirá para as próximas etapas no legislativo antes de ser enviado ao Executivo para sanção.