Foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município de Maceió para o exercício de 2026. No total, a previsão é uma receita de R$ 5,637 bilhões, sendo R$ 4,321 bilhões (76,6%) para o Orçamento Fiscal, e R$ 1,317 bilhão (23,4%) para o Orçamento da Seguridade Social.

Em comparação com a receita anterior, prevista para 2025, há um aumento de R$ 776 milhões, ou 15,8%. Trata-se de uma recuperação, já que o recurso havia sofrido uma redução entre 2024, quando o orçamento foi fixado em R$ 5,3 bi, e 2025, em que foram previstos R$ 4,8 bi. A gestão municipal atribui isso à normalização das transferências intergovernamentais e o fortalecimento da base própria de arrecadação, após um exercício de ajuste fiscal.

Desse montante, para as emendas parlamentares impositivas, devem ser destinados R$ 57,7 milhões. Com base na legislação, as emendas impositivas são um instrumento pelo qual os vereadores podem propor a destinação de uma parte do orçamento municipal para obras e projetos sociais. A justificativa seria que os vereadores, por estarem mais próximos da população, podem identificar as necessidades específicas de suas comunidades e propor a destinação de recursos para atendê-las.

Segundo o documento, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais correspondem a 40,7% do total, em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Outras Despesas Correntes, que sustentam o funcionamento da administração e dos serviços públicos, somam 36,0%; e os Investimentos representam 14,9%, garantindo a modernização e expansão da infraestrutura urbana e social.

A distribuição não está detalhada na publicação, mas há uma indicação de que segue os critérios do Plano Plurianual 2026-2029, e a LDO 2026 (Lei nº 7.687/2025), priorizando as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, estruturantes para o desenvolvimento humano, a redução de desigualdades e a consolidação de políticas universais.

Para a educação, o plano é garantir o cumprimento das obrigações legais e destinar 25% da receita de impostos, como prevê o artigo 212 da Constituição Federal. A proposta descrita no documento é dar ênfase “na valorização do magistério, na expansão da educação infantil e em tecnologia e inovação educacional, visando à melhoria dos indicadores de aprendizagem e à modernização da rede municipal”.

Outro setor com previsão mínima legal é a saúde, que deve receber o mínimo de 15% da receita de impostos (EC 29/2000 e LC 141/2012), destinando recursos ao fortalecimento da atenção primária, à modernização de unidades, à aquisição de equipamentos e à ampliação da cobertura, em articulação com o SUS e os planos municipais.

Já a Assistência Social, terá assegurada a manutenção e a ampliação da rede de proteção, com foco na primeira infância, na segurança alimentar e nutricional, na inclusão produtiva e no atendimento à população vulnerável, conforme diretrizes do SUAS e do Plano Municipal de Assistência Social.

TRAMITAÇÃO

Na quarta (15), o presidente da Câmara de Vereadores, Chico Filho (PL), destacou que a LOA chegou em prazo regimental, e que as comissões já foram acionadas.

“Recebemos o projeto que trata sobre o Orçamento para o próximo ano dentro do prazo, e a partir deste recebimento, a LOA será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], bem como à Comissão de Orçamento e Finanças, para que os colegiados realizem audiência pública, emitam os pareceres até chegar a votação em plenário pelos vereadores”, justifica Chico Filho.

A chegada do orçamento à Câmara segue o cronograma previsto desde a aprovação (por unanimidade) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, no dia 10 de julho. A LDO definiu as prioridades dos investimentos municipais para orientar a LOA, que à época estava prevista para chegar à Câmara agora em outubro.