No último domingo (21), foi celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. E as famílias alagoanas contam com uma conquista importante para a saúde e a inclusão. Se trata da Lei nº 9.476, de autoria do deputado estadual Fernando Pereira (PP), que proíbe as operadoras de planos de saúde de limitarem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia.

Antes da Lei, famílias eram prejudicadas pelas restrições impostas pelos planos de saúde, que muitas vezes interrompiam o acompanhamento contínuo necessário para o desenvolvimento e bem-estar dos pacientes. Muitas dessas famílias só conseguiam manter o tratamento recorrendo à Justiça, por meio de liminares, o que gerava custos e incertezas. Agora, com a nova legislação, o atendimento passa a ser garantido por lei, sem a necessidade de ações judiciais, assegurando mais dignidade, respeito e inclusão.

“Recebi inúmeras demandas de pais e responsáveis que lutavam para garantir o tratamento dos seus filhos. Transformamos essa realidade em lei para que ninguém mais passe por essa situação. Essa é uma vitória de todas as famílias alagoanas que precisam de acompanhamento contínuo para seus filhos e dependentes”, destacou o deputado Fernando Pereira.

Em caso de descumprimento, os planos de saúde ficam sujeitos a penalidades que vão de advertência a multa em dobro em caso de reincidência. A lei também garante ressarcimento aos pacientes quando não houver profissionais disponíveis na rede credenciada.

A iniciativa reforça o compromisso do deputado Fernando Pereira em apresentar propostas que impactem diretamente a vida da população, especialmente nas áreas de saúde e inclusão social.