A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao delegado de polícia recorrer da negativa judicial a requerimento do policial – como busca e apreensão domiciliar ou interceptação telefônica – no curso da investigação criminal.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), ao Projeto de Lei 4689/24, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG).

Fabio Costa elaborou uma nova redação para o projeto com o objetivo de garantir maior abrangência e segurança jurídica. Assim, o texto aprovado inclui a previsão não apenas na Lei 12.830/13, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, mas também no Código de Processo Penal e nas leis da Escuta Telefônica, de Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Crime Organizado.

Veja o texto aprovado

“Quando um delegado de polícia intercede por uma medida cautelar e o Poder Judiciário a indefere, não há atualmente um instrumento recursal claro e inequívoco à sua disposição”, observou Fabio Costa.

“Cria-se uma situação paradoxal: a autoridade policial, que preside o inquérito e detém o conhecimento do caso, fica impossibilitada de submeter ao reexame uma decisão judicial que considera prejudicial à elucidação das infrações penais”, concluiu.

O deputado acredita que a possibilidade de recorrer será utilizada de forma criteriosa, em casos de maior complexidade ou de grave prejuízo, onde o indeferimento da medida cautelar possa comprometer o resultado da investigação.

Próximos passos

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.