A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a favor da Rede Globo no processo que discute o fim da sociedade com a Organização Arnon de Mello (OAM), grupo de comunicação ligado ao ex-senador Fernando Collor de Mello. O parecer, emitido nessa quinta-feira (18) pelo procurador-geral Paulo Gonet, pede a suspensão das decisões da Justiça de Alagoas e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que haviam obrigado a emissora carioca a manter o contrato até 2028.

“Havendo ameaça à adequada prestação de serviço público, configura-se o grave risco de lesão à ordem pública que justifica a concessão da contracautela”, escreveu Gonet, ao recomendar que seja acolhido o pedido da Globo.

A manifestação da PGR reforça os argumentos da emissora, que aponta quebra de confiança devido ao uso da TV Gazeta — afiliada da Globo em Alagoas — em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro. “A renovação forçada do contrato produz graves danos sociais e ao interesse público, comprometendo a qualidade do serviço de radiodifusão e a liberdade de programação”, diz trecho do documento.

Julgamento no STF

O parecer será analisado no Supremo Tribunal Federal (STF), único órgão competente para decidir a questão. Embora não tenha caráter vinculante, a posição do Ministério Público costuma ter forte peso em decisões judiciais.

A Globo alega que comunicou o fim da parceria ainda em 2023, dentro dos termos contratuais, mas que a OAM recorreu à Justiça pedindo a prorrogação compulsória. O juiz Leo Dênisson de Almeida, em Alagoas, concedeu a liminar e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça local e pelo STJ.

No julgamento do STJ, a Terceira Turma decidiu por 3 votos a 2 obrigar a manutenção da sociedade. A ministra Nancy Andrighi e o relator Ricardo Villas Bôas Cueva foram votos vencidos. Para eles, a intervenção judicial em um contrato privado representava insegurança jurídica nas relações empresariais do país.

Ministério das Comunicações também aponta irregularidades

Além da PGR, o Ministério das Comunicações, por meio da Secretaria de Radiodifusão (SERAD), emitiu nota alertando para irregularidades na composição societária da OAM, devido à presença de pessoas já condenadas judicialmente. O órgão instaurou um processo administrativo que pode resultar até na cassação da outorga da TV Gazeta.

“Tal situação configura violação às exigências legais de idoneidade para o exercício da atividade de radiodifusão e pode ensejar, inclusive, a penalidade de cassação”, registrou a SERAD.

Com a disputa em aberto, o julgamento no STF promete definir não apenas o futuro da parceria entre Globo e Collor, mas também abrir precedente para contratos de afiliação em todo o país.