Com ampla repercussão negativa desde a sua aprovação, na última terça-feira (16), a PEC da Blindagem trouxe desconforto também nas instâncias internas partidárias, com direito a represálias a parlamentares em público.

Nesta quarta-feira (17), o senador Renan Calheiros fez manifestações contundentes sobre a pauta. Durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ele fez um pronunciamento e questionou se a PEC pode ser algo ligado ao crime.

“Lamentavelmente a Câmara dos Deputados, a outra casa do Congresso Nacional, fez uma opção pelo divórcio litigioso com a sociedade nacional e ontem votou a PEC da blindagem. Será essa PEC uma PEC do PCC? Se nós aprovarmos isso aqui no Congresso Nacional, os criminosos do PCC vão disputar mandatos em todo o Brasil para vir buscar a impunidade do Congresso Nacional. Isso não se pode concordar, eu exerço meu 4º mandato aqui no senado, mas se for pra exercer um 5º mandato dessa forma, eu confesso que vou desistir”.

Ele reforçou nas redes sociais. “Reitero o que disse em 28/8: A PEC da blindagem é um retrocesso inaceitável. Seria um HC [habeas corpus] eterno para uma casta de intocáveis, transformando imunidade em impunidade ampla, geral e irrestrita. Com meu voto e meu silêncio não passará, jamais. Todos são iguais perante a lei”.

Ele não parou por aí, ainda na quarta-feira (17), enquanto presidente do MDB em Alagoas, Calheiros repreendeu através de nota os dois deputados federais de Alagoas, filiados ao MDB, que votaram sim na PEC. Rafael Brito (MDB) e Isnaldo Bulhões (MDB).

Conhecida como PEC da blindagem porque protege os parlamentares de responder por crimes, a proposta contou com o apoio amplo (mas não unânime) da bancada alagoana. Além de Isnaldo e Rafael, Luciano Marinho (PSD), Marx Beltrão (PP), Arthur Lira (PP) e Fábio Costa (PP) também votaram sim à blindagem dos parlamentares. Os únicos parlamentares alagoanos que votaram contra a PEC foram Paulão (PT) e Daniel Barbosa (PP). Alfredo Gaspar de Mendonça (União Brasil) não votou, estava ausente na sessão. De acordo com sua assessoria, ele não votou porque estava em reunião no momento da sessão. Nas redes sociais, Alfredo recebeu fortes críticas e foi considerado omisso, já que sua marca registrada era o discurso duro de combate ao crime.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atrapalha a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite da terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação. Além das prerrogativas aos parlamentares, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos que tenham mandatos no senado ou na Câmara Federal.

Houve destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, mas não passaram no plenário.

O próximo passo na tramitação da PEC é o Senado, onde deve encontrar mais resistência. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, declarou em postagem nas redes sociais. A CCJ, presidida por Alencar, decide tanto se a PEC vai ser admitida, quando qual o seu mérito. Indo ao plenário, o texto só é aprovado se tiver a concordância de 49 entre 81 senadores.

Advogado afirma que proposta pode ser considerada inconstitucional

A PEC da Blindagem, segundo o advogado Victor Gomes, membro da comissão de estudos constitucionais da OAB/AL, o texto da PEC representa uma interferência do poder legislativo no poder judiciário e isso entra em choque com a constituição.

“O problema central da PEC aprovada é que ela recria um filtro político prévio para a abertura de ação penal, de modo que a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal teriam de autorizar que o Judiciário receba a denúncia. Decidir sobre a formação de culpa, isto é, verificar se a acusação possui justa causa para se converter em processo, é atribuição típica do Poder Judiciário. Ao condicionar a persecução penal de parlamentares ao aval político de seus pares, o Congresso passa a se sobrepor ao Judiciário em matéria de competência constitucionalmente definida e ofende a separação (e o equilíbrio) de poderes, que a Constituição consagra como cláusula pétrea”.

O advogado esclarece que o Poder Legislativo pode reformar a Constituição, “desde que não tenda a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição Federal”.

Gomes avalia que, apesar de alguns temas tratados pela proposta já existirem e, por si sós, não constituírem vício, há um aprofundamento nisso. “O novo texto, porém, vai além ao permitir que o Parlamento interfira na formação da culpa, condicionando a deflagração do processo penal à sua concordância. Essa distinção é crucial. Uma coisa é a Casa revisar efeitos políticos de medida extrema. Outra, muito distinta, é impedir o início de um processo penal, subtraindo do Poder Judiciário a análise inaugural da denúncia”.

Mesmo depois de aprovada, e caso passe também no Senado e pela sanção presidencial, a PEC pode ser revista pela instância máxima do judiciário brasileiro. “O Poder Legislativo possui legitimidade e prerrogativa para apreciar as propostas que entender pertinentes, inclusive exercendo o chamado controle de constitucionalidade prévio no âmbito político-legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça. Esse crivo, contudo, não substitui o controle jurisdicional. Aprovada e promulgada a emenda, caberá ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, e caso seja provocado, examinar a compatibilidade constitucional do texto, especialmente quanto aos limites materiais do poder de reforma e à preservação das cláusulas pétreas”.

NOTA DO MDB/AL

Em nota, com data de ontem, o presidente do MDB de Alagoas, senador Renan Calheiros, afirmou que advertiu os deputados do partido que votaram a favor daPEC da Blindagem:
“Considerando que o MDB é o principal Partido responsável pelo resgate da democracia brasileira;

Considerando que o MDB foi protagonista da Constituição Cidadã de 1988 e de seus princípios democráticos;

Considerando o nosso compromisso permanente com o fortalecimento do Partido no Brasil e em Alagoas, não admite erosão das instituições democráticas;

A executiva do Partido em Alagoas, majoritariamente, decide aplicar advertência aos deputados federais da agremiação, Rafael Brito e Isnaldo Bulhões, que votaram favoravelmente à proposta de emenda à constituição tendente a fragilizar o sistema democrático e o papel institucional do Congresso”.