O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (8), a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional, mas fez 63 vetos ao texto original, que continha quase 400 dispositivos.

A decisão manteve no texto final pontos considerados estratégicos pelo governo para assegurar que mudanças no processo de licenciamento não resultem em fragilização da proteção ambiental. Segundo o Palácio do Planalto, os vetos foram guiados por quatro eixos principais: a preservação da integridade do processo, a garantia de segurança jurídica para empreendimentos, a defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e a busca por maior agilidade nas emissões sem renunciar ao rigor técnico.

Entre os trechos barrados estão propostas que simplificariam o licenciamento para empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, sem a exigência de análise técnica detalhada. O governo também vetou dispositivos que permitiriam a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e obras de infraestrutura em determinadas situações, além de restrições ao monitoramento e à fiscalização de empreendimentos com impacto ambiental indireto. Outra mudança rejeitada foi a possibilidade de licenciamento “monofásico” integral, que concentraria em uma única etapa todo o processo de autorização, reduzindo verificações posteriores.

O texto sancionado ainda mantém a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para propriedades rurais, considerada essencial para a fiscalização e o combate a práticas irregulares. Também foram preservadas normas que asseguram a atuação de gestores de Unidades de Conservação e a avaliação de impactos cumulativos, ou seja, aqueles que resultam da soma de diversos empreendimentos em uma mesma área.

Para acelerar projetos de interesse estratégico, o presidente assinou, em paralelo, uma medida provisória que institui a Licença Ambiental Especial (LAE), com aplicação imediata. O modelo busca agilizar o trâmite de determinados licenciamentos, mas sem flexibilizar exigências de segurança ou mitigação de impactos. Além disso, o Executivo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência para disciplinar temas que ficaram de fora após os vetos, evitando lacunas jurídicas e harmonizando regras federais, estaduais e municipais.

O analista ambiental Alder Flores, em entrevista à Tribuna Independente, avaliou que as mudanças preservam o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental. Para ele, os vetos “visam garantir a integridade no processo de licenciamento, protegendo o meio ambiente de forma sustentável, ditando este processo de segurança jurídica aos interessados, aplicando inovações para a agilidade nas emissões das licenças, mantendo os princípios sustentáveis”. Flores também destacou que a decisão do governo contribui para “unificar as diversas normas ambientais, evitando lacunas jurídicas e a insegurança”, ao mesmo tempo em que respeita o pacto federativo na repartição das competências entre União, estados e municípios.

Outro ponto ressaltado pelo especialista foi o impedimento de que empreendimentos de alto risco passem por licenciamento simplificado, sem uma análise técnica adequada. Ele lembrou que a nova legislação eleva ao status de lei diversos dispositivos antes dispersos em normas infralegais, estaduais e municipais, o que, em sua visão, “proporciona segurança jurídica e fortalece a política nacional ambiental”. Flores observou ainda que houve aumento da pena para quem operar atividades sem a devida licença, medida que considera fundamental para inibir irregularidades.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também defendeu que a medida preserva o compromisso do Brasil com o desmatamento zero e a redução de emissões de gases de efeito estufa, mantendo padrões internacionais de governança ambiental e oferecendo mais clareza para empreendedores que dependem de licenciamento para iniciar suas atividades.