Alagoas deu um passo importante rumo à inclusão da cannabis medicinal como política pública de saúde. Com a publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o Estado oficializou o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a norma que deveria ampliar o acesso ainda é considerada limitada por órgãos de controle, como a Defensoria Pública Estadual, que cobra uma aplicação mais abrangente e inclusiva.

O protocolo publicado pela Sesau autoriza o uso do CBD para tratamento de três doenças específicas: as síndromes epilépticas de Dravet, de Lennox-Gastaut e o Complexo da Esclerose Tuberosa. Esses quadros clínicos, de origem neurológica e alta complexidade, afetam principalmente crianças e adolescentes, muitas vezes com histórico de falhas terapêuticas aos medicamentos convencionais. Apesar da relevância da medida, o protocolo não contempla outras condições com respaldo científico — como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos de ansiedade, dor crônica e distúrbios do sono —, gerando críticas e pedidos de revisão.

Em entrevista à Tribuna Independente, o defensor público Daniel Alcoforado, que atuou diretamente no processo que culminou na publicação do protocolo foi claro: o avanço é importante, mas o trabalho está apenas começando. Segundo ele, a Defensoria seguirá acompanhando de perto a implementação nas unidades públicas de saúde, com atenção especial à garantia do acesso para as populações em situação de vulnerabilidade.

Daniel Alcoforado disse que a Ação Civil Pública para obrigar o Estado a regulamentar a Lei Estadual 8.754/2022 (de autoria do então deputado Lobão), publicando o protocolo clínico, foi ajuizada pela Defensoria em março deste ano.

“Com a publicação do protocolo, o próximo passo da Defensoria é fiscalizar se o fornecimento dos medicamentos à base de canabidiol está, de fato, ocorrendo na prática para os pacientes atendidos pelo SUS, especialmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”, declarou.

O defensor ressaltou que o uso da cannabis medicinal já está amparado por estudos clínicos e literaturas científicas em outras áreas além da epilepsia, e que a exclusão dessas condições do protocolo estadual pode restringir injustamente o acesso de pacientes que já apresentam indicação médica para o uso do canabidiol.

“Vamos atuar para ampliar o alcance do protocolo, incluindo outras condições clínicas com respaldo científico, como o Transtorno do Espectro Autista, transtornos de ansiedade, dor crônica e distúrbios do sono”, acrescentou Daniel Alcoforado.

A Defensoria também destacou que a inclusão da cannabis medicinal no SUS é, acima de tudo, uma medida de justiça social. “Trata-se de garantir que o tratamento esteja disponível para quem mais precisa e não apenas para quem pode pagar. Os custos dos produtos nas redes privadas ainda são elevados, e muitos pacientes acabam recorrendo à Justiça para obter o medicamento”.

Sesau diz que protocolo pode ser ampliado com novas evidências

Procurada pela Tribuna Independente, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) divulgou nota de esclarecimento em que afirma que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas foi elaborado com base em evidências científicas consolidadas e estudos clínicos reconhecidos, levando em conta experiências de outros estados.

“O protocolo de Alagoas contempla a indicação da cannabis medicinal para as mesmas doenças que os estados de São Paulo, Santa Catarina e Maranhão. Tão logo haja evidências científicas do uso da cannabis medicinal para outras patologias, o protocolo será atualizado”, afirmou a Sesau.

Apesar disso, especialistas e juristas argumentam que diversas pesquisas já apontam os benefícios do canabidiol em quadros como TEA e ansiedade, inclusive com aprovação de uso compassivo pela Anvisa. Além disso, decisões judiciais em todo o país já vêm obrigando o fornecimento do medicamento para casos além das síndromes neurológicas.

O novo protocolo também tem como objetivo reduzir o número de ações judiciais individuais movidas por famílias que buscam acesso ao medicamento. A judicialização em saúde, embora muitas vezes eficaz, tende a favorecer quem tem melhores condições de acionar o Judiciário, aprofundando desigualdades.

OBSTÁCULO

Ao centralizar o fornecimento sob regras clínicas claras, o SUS poderá racionalizar o uso do canabidiol, organizar a distribuição e garantir mais equidade no acesso, segundo defende a Defensoria. “Quando o acesso é feito de forma organizada e regulada por protocolo clínico, como agora está começando a acontecer em Alagoas, evita-se a judicialização individual, promove-se o uso racional dos medicamentos e melhora-se a gestão da política pública de saúde”, destacou o defensor público, Daniel Alcoforado.

Ele reforçou que o canabidiol tem se mostrado eficaz principalmente em casos de epilepsia refratária — em que os medicamentos tradicionais não surtem efeito —, mas também em outras condições neurológicas e psiquiátricas.

“Do ponto de vista clínico, o CBD tem demonstrado bons resultados em quadros como o transtorno do espectro autista, distúrbios de ansiedade, dor crônica e até distúrbios do sono”, finaliza.