A Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF (Fetran) divulgou carta aberta onde se manifesta contrária ao Projeto de Lei nº 3.965/21, aprovado recentemente no Congresso Nacional. O PL põe fim às vistorias veiculares obrigatórias realizadas pelos Detrans. Segundo a federação, entre outros problemas, a medida favorecerá o comércio ilegal de peças de veículos. No documento, a Fetran solicita ao presidente Lula que vete a parte da legislação que trata da vistoria veicular.

A proposta inicial institui obrigatoriedade do exame toxicológico para todos e gratuidade da CNH social (baixa renda) para os brasileiros inscritos no CadÚnico, e define destinação de recursos de multas de trânsito. No entanto, em segundo plano, trata da vistoria veicular realizada pelosDetrans, altera a regra para transferência de propriedade, que passa a ser realizada apenas entre particulares, desconsiderando a necessidade da verificação de procedência e o previsto na Resolução do Contran nº 466, de 11 de dezembro de 2013.

O texto do PL retira a responsabilidade do Estado e transfere ao vendedor e comprador a plena responsabilidade pela inspeção veicular de segurança. Segundo a Fetran, com isso, a autenticidade, integridade e legalidade da propriedade é colocada em risco, principalmente sobre os equipamentos mínimos obrigatórios de segurança.

Ainda segundo a federação, a implementação da lei resultará em aumento exponencial do comércio ilegal de peças de veículos, "favorecendo a atuação de quadrilhas especializadas em roubos e furtos, pela ausência de mecanismos de contenção, só possíveis pela presença preventiva de um agente público para a transferência do veículo".

"Se convertida em lei, afetará o importante segmento econômico de revenda de veículos usados no Brasil, que gera, atualmente, milhões de empregos diretos e indiretos e possui uma complexa cadeia produtiva complementar e interdependente, desde a revenda de autopeças a serviços como oferta de seguro de automóveis, que serão fortemente impactados", disse a carta.

De acordo com a Fetran, "a desburocratização do serviço público, desejada e defendida por todos nós, bem como a adoção de novas tecnologias, deve ter sempre a cautela de observar a natureza essencial dos serviços públicos, não sendo justificativa para banalização de uma atividade que protege os veículos postos em circulação e em negociação e garantem que atendam os requisitos mínimos de segurança, legitimidade e idoneidade para trafegar nas vias públicas".