A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), solicitou do Governo Estadual a criação de um Comitê Interinstitucional para o acompanhamento e o aprimoramento na implementação do uso das câmeras corporais pelos profissionais da área de Segurança Pública do Estado de Alagoas. A Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL defende que haja promoção, monitoramento e diálogo interinstitucional.

Em contato com a reportagem da Tribuna Independente, o secretário executivo de Gestão Interna da SSP, Jairison Melo destacou que o projeto para instalação das câmeras corporais se encontra em fase final, sendo realizadas visitas técnicas a empresas fornecedoras dos equipamentos antes da abertura do processo licitatório.

“A implantação das câmeras corporais encontra-se na etapa final de visitas técnicas às empresas que fornecem câmeras no Brasil antes de iniciar o processo licitatório”, afirmou Melo.

Segundo ele, embora a pretensão do governo estadual seja iniciar a utilização ainda em 2025, não há uma data exata para o início da operação. A indefinição se deve à possibilidade de contestações jurídicas durante a licitação, algo comum nesse tipo de processo.

“A nossa pretensão é que a implantação ocorra ainda este ano, contudo, a data exata é incerta devido à possibilidade de contestações judiciais por parte das empresas participantes, um aspecto comum em licitações”, acrescentou o secretário.

Melo também confirmou que os recursos financeiros necessários já foram disponibilizados pelo Governo Federal, mas o uso do montante só poderá ocorrer após a conclusão da etapa licitatória.

EFETIVIDADE

Para Arthur Lira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, a solicitação busca garantir, ao máximo, a efetividade das políticas públicas.

“A proposta de Criação de Comitê Intersetorial para Implementação e Acompanhamento do Uso de Câmera tem por objetivo garantir a participação de atores importantes [exemplo do Ministério Público Estadual, OAB etc.] para auxiliar na implementação e o monitoramento dessa nova ferramenta, especialmente nos uniformes dos Policiais Militares, com o intuito de evitar que batalhões ostensivos não sejam contemplados com o equipamento, garantindo assim, mais segurança aos cidadãos e também aos policiais”, pontuou.
Após o envio do ofício, Arthur cita os próximos passos em relação ao pedido. “Esperamos sensibilizar o governo do estado em criar o Comitê. A ideia é sentar com o Gabinete Civil e a Secretaria de Governo, além de acionarmos a rede que tem atuação com denúncias de violência policial”, disse.

Segundo a OAB em Alagoas, o ofício foi enviado na última semana, após os recentes desdobramentos que se referem à utilização de câmeras corporais nos uniformes dos profissionais da segurança pública de Alagoas. Nele, a Comissão sugere que o Comitê seja composto por representantes de diferentes entidades públicas, instituições e segmentos da sociedade, conferindo maior representatividade e agregando múltiplas contribuições técnicas para o seu funcionamento, ampliando, ainda, as discussões sobre políticas públicas de segurança no estado.

RECURSOS

Em março deste ano, o governador Paulo Dantas (MDB) e o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, assinaram os termos de adesão do Governo de Alagoas aos projetos Nacional de Qualificação do Uso da Força e de Câmeras Corporais, iniciativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Com a adesão aos projetos, o governo de Alagoas vai receber R$ 12 milhões em investimentos do governo federal, sendo R$ 9,7 milhões para locação de 600 câmeras corporais, pelo prazo de 24 meses.