Como as emendas parlamentares têm ganhado destaque nacionalmente, esta situação despertou atenção dos órgãos de controle social. No início deste mês, o Ministério Público Estadual (MP/AL) enviou uma Recomendação ao município de Maceió visando o aprimoramento nos procedimentos de liberação e prestação de contas das emendas parlamentares. Estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para Maceió, emendas de parlamentares da última legislatura. Serão pagos um pouco mais de R$46 milhões em emendas, divididos em R$ 1,8 milhão para cada vereador.

A promotora de Justiça Fernanda Moreira explica que a recomendação Nº 02/2025 é uma medida preventiva.

“A gente vem sempre fazendo esse trabalho. Só que vendo no cenário nacional as dificuldades, eu achei por bem a gente aprimorar alguns pontos que a gente está chamando de ‘red flags’”. A gente sempre recebe representações de particulares, querendo saber. Tem um caso sim, de uma averiguação. Mas a gente optou por aproveitar o que foi colocado, porque a emenda já tinha sido executada, já tinha passado o prazo, que levantava dúvidas sobre a localização dela, a própria entidade, mas já tinha feito. Então agora só resta um cuidado com a CGU [Controladoria Geral da União] para analisar a prestação de contas. Então isso foi que me alertou. Eu disse: ‘Eita, isso aqui passou quando a representação chegou’. A gente está avaliando esses aspectos, mas aí a gente pode trabalhar para o futuro”, disse a promotora em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

SEM TRANSPARÊNCIA

A recomendação do Ministério Público busca aprimorar a aplicação das emendas.

“É muito importante a gente saber a localização da entidade, esse é um ponto que os servidores precisam analisar isso com calma, precisa ver exatamente se ela existe, onde é que ela existe, se está funcionando com regularidade. Outro ponto, porque são requisitos legais, a experiência técnica. Ela precisa ter experiência para poder receber aquele recurso e desempenhar uma atividade. A gente não pode estar repassando dinheiro para uma entidade que ninguém sabe quem é. E aí eu observei que em Maceió, a maioria das entidades não tem a transparência ativa. Você não tem o site para acompanhar como é que aquilo está sendo desempenhado, o que é que está fazendo com o dinheiro das emendas, quando é que está sendo aplicado, tem tudo isso”, detalhou a promotora.

Fernanda Moreira defende que a população deve poder acessar todos os dados com facilidade. “O próprio portal de transparência da gente, a gente tem uma aba, parcerias, mas não especifica onde que essas emendas estão, o cidadão precisa saber, até se o serviço foi bem prestado. E está sendo feito uma coisa bem legal por essas entidades do terceiro setor, é importante que a sociedade conheça e que possa, quem sabe até doar, fazer doações espontâneas, conhecer e ali aprimorar o trabalho delas”.

A dificuldade em fiscalizar passa também pela forma que o recurso é liberado. “O que a gente tem visto é uma liberação das emendas de uma vez. E a própria lei fala que essa liberação tem que ser gradual de acordo com a execução das etapas. Tem um cronograma para executar e ela vai recebendo, até porque isso facilita o controle concomitante. Vamos supor, fez uma parte do trabalho, aí recebe o dinheiro, aí eu recebo uma denúncia, eu tenho condições de avaliar como é que aquela prestação está acontecendo. Já quando o dinheiro é liberado de uma só vez, eu não tenho como avaliar isso. Não tenho como fazer esse controle concomitante e às vezes sobra apenas a prestação de contas. Quando, em uma irregularidade de prestação de contas na execução de um termo de parceria, você pode até pedir a suspensão e o bloqueio daquela verba”.

RECURSO IMPORTANTE

As emendas parlamentares impositivas são uma ferramenta importante que tem ajudado os vereadores de Maceió a atenderem, e até ampliarem seu eleitorado. Através delas, é possível repassar recursos diretamente, sem licitação, a instituições de sua preferência que prestem serviços públicos à comunidade.

Como o critério para destinação desses recursos cabe aos parlamentares, eles podem escolher como distribuir esse recurso, quantas e quais organizações serão beneficiadas.

Este ano, oito deles destinaram o valor integral à apenas instituição cada um: Aldo Loureiro – APAE, Brivaldo Marques – Prefeitura Comunitária Benedito Bentes, Cal Moreira – Econacional, Davi Davino – Funbrasil, Galba Netto – Instituto Irmã Suzana, Joãozinho – Instituto Maceió, Luciano Marinho – Instituto Desenvolv/AL e Samyr Malta – Instituto Brasileiro Em Gestão De Políticas Públicas e Privadas – IBGP.

O restante, tem uma diversidade de setores, que passam por grupos religiosos, associações comunitárias e até clube de tiro. Fato curioso, observando a lista dos beneficiados, é que o Clube de Regatas Brasil (CRB), recebeu emendas de três parlamentares diferentes, totalizando R$ 1,8 milhão. Fernando Holanda (MDB) repassou R$ 600 mil, Silvânia Barbosa (Solidariedade) enviou R$ 920 mil e o Pastor Oliveira Lima mais R$ 300 mil. Nenhum outro time de futebol recebeu emendas.

Liberação da verba depende de apoio político e orientação técnica

A liberação do pagamento dessas emendas fica a cargo da Prefeitura de Maceió. A oposição tem feito críticas ao ritmo de pagamento. Teca Nelma (PT), afirma que há tratamento diferente para quem não é aliado.

“Há algo de muito estranho na tramitação do pagamento das emendas parlamentares. Tenho emendas de 2023, que por serem impositivas deveriam ter sido pagas em 2024, mas seguem paradas no mesmo setor há mais de um ano. Estou quase comprando um bolo e cantando parabéns para ver se isso mobiliza a gestão. Os vereadores que não fazem parte da base do prefeito enfrentam dificuldades para receber o pagamento de suas emendas, sem qualquer transparência sobre os motivos dos atrasos. Só para se ter ideia da diferença entre quem é e quem não é da base, eu e um colega vereador destinamos recursos para uma mesma associação. A emenda dele já foi paga e a minha não, ou seja, é uma predileção direta”, destaca a vereadora.

A vereadora afirma que tem recebido denúncias para que os beneficiados pelas emendas prestem apoio à prefeitura.

“Um exemplo preocupante vem dos grupos culturais de Maceió, como os bois-bumbás e quadrilhas juninas. Há denúncias de que esses grupos têm sido pressionados a declarar apoio político à base do prefeito em troca do pagamento das emendas. Isso viola princípios fundamentais de moralidade e liberdade de expressão”.

Na visão do vereador da base do prefeito Siderlane Mendonça (PL), o problema na liberação é a diferença entre órgãos.

“No dia a dia de trabalho percebo que o pagamento das emendas parlamentares está sendo feito e até de maneira independente. A Prefeitura tem repassado esses valores tanto para quem é da base, quanto para quem é da oposição. O que ocasionalmente ocorre é uma diferença no trâmite nas secretarias. Por isso sugeri em plenário que a Procuradoria Geral do Município nos ajude promovendo uma padronização desse fluxo. A uniformidade vai facilitar tanto para o Município, quanto para os parlamentares. A ideia é deixar isso claro, permitindo que as nossas assessorias jurídicas façam um mesmo tipo de processo para todas as secretarias, ajudando a todos”.

Prefeitura já acatou o que foi recomendado e debateu regras

A reportagem da Tribuna Independente procurou a Prefeitura de Maceió questionando sobre a transparência em relação à liberação das emendas, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno. No entanto, a recomendação do Ministério Público Estadual foi acatada pela gestão municipal.

Na última quarta-feira (26), representantes das secretarias municipais se reuniram com o Ministério Público para debater sobre as normas, regramentos e diretrizes referentes à liberação de recursos públicos através das Emendas Parlamentares Federais, Estaduais e Municipais.

O encontro foi presidido pelo controlador-geral do município de Maceió, José Lima Neto, e contou com a presença da promotora Fernanda Moreira, que esclareceu para as equipes técnicas pontos da Recomendação Nº 02/2025, expedida pela 15ª Promotoria da Fazendo Pública da Capital.

Entre os presentes estavam representantes das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), Fazenda (Sefaz Maceió), Saúde (SMS), Gestão de Pessoas e Patrimônio (Semge), Turismo (Semtur), entre outras pastas.