O Estado de Alagoas foi um dos primeiros do país a aprovar uma legislação que torna obrigatória a educação financeira nas escolas públicas e privadas. A Lei nº 8.992, sancionada em 2 de outubro de 2023, determina a inclusão do tema no currículo escolar, mas a implementação ainda enfrenta desafios nos municípios alagoanos.

De acordo com o contador da Advocacia-Geral da União (AGU), Ademir Cruz, que está em Alagoas para tratar do tema, a ausência da disciplina pode impactar diretamente os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo ele, os 27 estados brasileiros já aprovaram legislações semelhantes, seguindo um decreto federal de 2020, mas a execução ainda é desigual entre os municípios.

“Infelizmente, a maioria dos municípios alagoanos ainda não implantou a educação financeira, o que pode resultar na redução de repasses de recursos federais. A fiscalização será feita, e acreditamos que ainda no primeiro semestre de 2025 o Tribunal de Contas da União (TCU) começará a verificar o cumprimento da legislação”, afirmou Cruz em entrevista à Tribuna Independente, após participar ontem (13), do programa Cidadã Informal da Rádio Senado.

Entre os municípios alagoanos, Coruripe se destaca como pioneiro na adoção da disciplina. Já Delmiro Gouveia, Pariconha e Maceió estão em fase inicial de implementação. Outros municípios, como Barra de Santo Antônio e Japaratinga, ainda não iniciaram a aplicação da lei.
A visita de Ademir Cruz a Alagoas tem um caráter preventivo e pedagógico, buscando orientar gestores sobre a necessidade de cumprir a legislação. Em reunião com o conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL), Otávio Lessa, a importância da educação financeira foi reforçada, e a receptividade ao tema foi comunicada a Brasília.

A Lei nº 8.992/2023 foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Alagoas, tendo como autor o deputado Marcelo Victor (MDB), que também é presidente da ALE. A expectativa é que os municípios acelerem a implementação para evitar sanções e garantir que os estudantes tenham acesso a conteúdos que incentivam a tomada de decisões conscientes e o planejamento financeiro ao longo da vida.

O Governo de Alagoas respondeu à Tribuna Independente sobre a implementação da Lei nº 8.992/2023. Por meio da gerente especial de Fortalecimento do Ensino Médio, Andreia Alves, o governo detalhou como o tema está inserido no currículo dos estudantes da 1ª série do ensino médio.

Segundo a gestora, a educação financeira é ofertada de três formas: como tema obrigatório nos componentes do itinerário formativo, como disciplina eletiva nas escolas de tempo integral e de maneira transversal em todas as disciplinas.
Andreia Alves ressaltou que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece a educação financeira como um tema transversal, que deve ser trabalhado de forma contextualizada e alinhada a valores éticos e sociais. “Ofertar educação financeira é fundamental para desenvolver nos estudantes habilidades essenciais para a tomada de decisões conscientes e planejamento de vida. Os estudantes se tornam mais preparados para lidar com desafios financeiros ao longo da vida”, explicou.

A Prefeitura de Maceió não respondeu à reportagem até o fechamento desta edição.

Coruripe avançou no tema e tem sido destaque na rede de ensino

O município de Coruripe, no Litoral Sul de Alagoas, já avançou na implementação da educação financeira na rede de ensino.
De acordo com o prefeito Marcelo Beltrão (MDB), a inserção do tema na matriz curricular foi aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, e a disciplina está sendo trabalhada como parte diversificada, não apenas de forma transversal. “A inserção ocorreu inclusive nas turmas de ensino integral”, destacou.

A secretária de Educação de Coruripe, Cintya Alvez, explicou que, para fortalecer essa implementação, o município adquiriu materiais complementares de apoio para todas as turmas dos anos iniciais e finais. “Para reforçar esse trabalho, a rede também irá realizar olimpíadas municipais voltadas à área do conhecimento”, afirmou.

Além disso, segundo Cintya Alvez, a formação de professores será um dos pilares para subsidiar pedagogicamente as escolas na aplicação da disciplina. “Nosso referencial curricular estará sendo adequado este ano, contemplando essa mudança recente”, concluiu a secretária.

LEI PROMULGADA

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Marcelo Victor (MDB), promulgou a Lei nº 8.992, de 2 de outubro de 2023, determinando a inclusão da temática “Educação Financeira” nas propostas pedagógicas das escolas de ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto privada, em todo o estado.
De acordo com a nova legislação, as instituições de ensino deverão adaptar seus currículos para contemplar o tema, garantindo um mínimo de 180 dias para a contextualização da disciplina dentro das áreas convencionais do ensino. O objetivo é fornecer aos estudantes conhecimentos sobre gestão financeira, planejamento econômico e consumo consciente, preparando-os para tomadas de decisão mais assertivas em sua vida pessoal e profissional.

O Conselho Estadual de Educação ficou responsável por fiscalizar e regular o cumprimento da lei, conforme diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.