A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 1169/2015, que propõe a implementação do voto impresso no sistema eleitoral brasileiro. A proposta, defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, segue agora para votação no plenário, sem necessidade de requerimento de urgência, conforme decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O texto relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT) permite que partidos solicitem, em até 48 horas após o pleito, a recontagem dos votos impressos, a ser realizada pelos membros das seções eleitorais. A proposta gerou resistência entre governistas, que tentaram sem sucesso retirá-la da pauta. No entanto, foi aprovada com 31 votos favoráveis e 20 contrários.

Um dos votos a favor da implementação do voto impresso na CCJ da Câmara Federal foi do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil), também conhecido por ser franco apoiador de Bolsonaro. A Tribuna Independente tentou contato com o parlamentar para saber dos motivos que o levaram a ser favorável ao voto impresso nas eleições brasileiras, mas até o fechamento desta edição, não houve êxito.

CRÍTICA À MUDANÇA

O advogado eleitoral Marcelo Brabo destacou que a aprovação da medida, mesmo que ainda não tenha chegado ao plenário da Câmara para deliberação, representa um retrocesso no sistema eleitoral brasileiro. Segundo ele, o atual sistema de voto eletrônico é reconhecido internacionalmente como seguro e eficiente.

“Nosso sistema de voto eletrônico é quase perfeito. Já se tentou, de todas as formas, comprovar a existência de fraudes ou manipulações, mas nunca se obteve qualquer prova concreta. Voltar ao voto manual é um grande retrocesso, seja em um sistema exclusivamente manual ou híbrido”, afirmou em contato com a Tribuna Independente.

Brabo também ressaltou que a implementação do voto impresso traria custos elevados ao processo eleitoral e atrasaria a apuração dos resultados. “O Brasil é modelo mundial de rapidez e eficiência no processo eleitoral. Retroceder para atender às demandas de grupos que desacreditam do sistema, sem qualquer evidência concreta, é prejudicial para a democracia”, completou.

Ainda segundo o jurista, o modelo proposto aumentaria o risco de fraudes, pois o manuseio físico dos votos impressos poderia gerar vulnerabilidades adicionais ao processo. “É importante pensar no bem coletivo e na sociedade como um todo. Apesar de, como advogado, um sistema manual oferecer mais possibilidades de discussão, como cidadão e defensor da democracia, não posso deixar de ser contra essa medida”, pontuou.

REPERCUSSÃO POLÍTICA

O PL 1169/2015 é uma antiga pauta do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, em 2021, tentou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de teor semelhante. Na época, a proposta foi rejeitada em plenário, apesar do apoio de aliados.

Arthur Mello, coordenador de advocacy do Pacto pela Democracia, alertou para os riscos da medida. “A aprovação desse projeto é preocupante por se tratar de uma mudança drástica no sistema de votação, sem período de teste ou avaliação de custos, valendo no Brasil inteiro já na próxima eleição. Isso pode aprofundar a desconfiança no sistema eleitoral e no processo democrático como um todo”, declarou em entrevista ao portal UOL.