Política
Conseg recomenda que integrantes das forças policiais não devem atuar na segurança de candidatos
Eles não devem atuar na segurança particular nem de candidatos nem de qualquer cidadão, exceto quando houver autorização expressa do conselho
Na última quinta-feira (26), o presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública – Conseg, juiz Maurício César Brêda Filho, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) a Resolução nº 003/2024, que recomenda aos órgãos que compõem a Segurança Pública que impeçam a atuação de integrantes das forças policiais como seguranças particulares de candidatos ou de qualquer outro cidadão, exceto quando houver autorização expressa do Conselho.
A Resolução do Conseg recomenda que os órgãos reforcem a fiscalização sobre possíveis vínculos entre policiais e candidatos e/ou autoridades, coibindo suas atuações como seguranças particulares. O documento ainda orienta que as autoridades competentes devem ser comunicadas quando irregularidades forem identificadas, para posterior instauração de procedimentos administrativos e apuração de responsabilidades.
O Conselho orienta, ainda, que os policiais autorizados a prestar serviços de segurança a autoridades, restrinjam-se apenas à segurança pessoal, sem envolvimento político-partidário.
“As medidas previstas nesta Resolução visam garantir a lisura do pleito eleitoral e o interesse público, prevenindo abusos de poder e conflitos que possam perturbar o eleitorado. Esperamos que a implementação destas diretrizes sejam rigorosas, com consequências claramente definidas antes descumprimento, para manter a confiança pública na integridade das forças de segurança e do processo eleitoral”, pontuou o juiz Maurício Brêda.
O Conseg ainda recomenda que as instituições – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ressocialização Social e Polícia Civil – publiquem a Resolução em seus respectivos boletins oficiais e sites institucionais.
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