A vereadora Teca Nelma manifestou preocupação diante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022, que está tramitando no Congresso Nacional e, recentemente, voltou a tomar conta do debate público em todo o país. A proposta sugere a transferência da gestão de propriedade de áreas públicas de costa, os chamados terrenos de marinha, facilitando a possibilidade de ocupação privada dessas regiões.

“É de extrema importância trazermos para a Câmara Municipal essa discussão e acompanharmos de perto essa tramitação, pois essa PEC apresenta uma grande ameaça pro Brasil, sobretudo para uma cidade como Maceió, conhecida mundialmente por suas belas praias, que é um patrimônio natural de todo o maceioense”, defendeu a vereadora.

Em sua fala, Teca Nelma enfatizou a ação predatória da especulação imobiliária na capital, com destaque para os bairros do Litoral Norte, como Guaxuma, Garça Torta, Riacho Doce, Pescaria e Ipioca, historicamente ocupados por comunidades tradicionais e de baixa renda.

“Nosso mandato já vem observando os efeitos do mercado imobiliário para os moradores desses bairros, povoados por famílias que dependem das práticas pesqueiras e artesanais para sua subsistência. A privatização da praia, objetivando a construção de prédios e empreendimentos de luxo, só traz como consequência a expulsão dessas comunidades locais de seus territórios ou o impedimento do acesso devido à privatização das terras”, ressaltou.

Outro ponto destacado pela vereadora foi o despreparo do poder executivo municipal na condução dos problemas socioambientais, que justifica ainda mais a problemática da PEC em transferir para os municípios a gestão dessas áreas públicas de costa.

“Em 4 anos, a gestão atual foi incapaz de reconstruir o Plano Diretor da cidade, instrumento tão importante do planejamento urbano, que não vê uma atualização desde 2005. Não bastasse fechar os olhos para a especulação imobiliária, a Prefeitura de Maceió também dá sua prova de omissão aos problemas socioambientais pela permissividade com que conduz a gestão do crime da Braskem, que afeta cerca de 70 mil maceioenses.”, reforçou Teca Nelma.